000858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 000858
ACORDAO
Descritores: Presunção de legalidade do acto administrativo, Visto do tribunal de contas, Concurso de promoção, Tesoureiro da fazenda publica, Publicação em jornal oficial
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000283
Nr Documento: SAP19560726000858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d356de4c3af70dd802568fc0037fe30
Sumário
A legalidade dos actos administrativos tem de ser apreciada em harmonia com a legislação vigente ao tempo em que foram proferidos. O visto do Tribunal de Contas não tem caracter constitutivo, pois se limita a verificar a regularidade juridica e orçamental do acto produtor de despesa publica.
