004287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 004287
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Requerimento
Recorrente: Femsa-fabrica Electro Mecanica Sarl
Recorridos: Se do Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DO EMPREGO.
Nr Convencional: JSTA00028498
Nr Documento: SA219890315004287
Data de Entrada: 10/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31dbcc7c08fdeebb802568fc0037a852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:004287.CA
Sumário
Para que, para efeitos de recurso contencioso, se forme acto tacito de indeferimento indispensavel se torna que a pretensão haja sido formulada em requerimento entregue nos serviços ou gabinete da entidade com competencia para a apreciar.