99S354 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 99S354
Acórdão
Descritores: Recurso, Fixação de jurisprudência, Lei aplicável
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036362
Nr Documento: SJ200002160003544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21c653055e87ac1280256a4c0036e6b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99S354.12
Sumário
Situando-nos em matéria de contra-ordenações, a admissibilidade e processamento do recurso para fixação de jurisprudência hão-de regular-se pelas disposições do Código de Processo Penal referentes ao recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, não havendo que recorrer à disciplina contida no Código de Processo Civil. Inexistindo jurisprudência obrigatória, carece de sentido a interposição de um recurso que pressupõe a sua existência.