01062/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01062/12
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Garantia, Indemnização, Juros moratórios
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068782
Nr Documento: SA22014061801062
Juízes: Aragão SeiaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47d79d125bdf32e480257d0000561ea6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01062.12.FE
Sumário
O art. 53.º da LGT consagra o direito de indemnização do devedor pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de a dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o pedido de indemnização ser formulado tanto nesse procedimento ou processo tributário, como autonomamente. O artigo 171.º do CPPT visou, tão só, regulamentar o modo de requer a indemnização no próprio procedimento ou processo tributário, e não regulamentar o modo de a requerer através do meio processual autónomo (principal ou acessório) adequado para o efeito. Não dispondo o lesado de decisão que condene a Administração ao pagamento da referida indemnização (quer porque não exerceu o respectivo direito através do referido enxerto no procedimento ou processo tributário quer porque, tendo-o feito, a sentença omitiu pronúncia a esse propósito) e não estando, assim, esta obrigada ao seu pagamento em execução espontânea do julgado, pode, ainda assim, o lesado formular esse pedido em execução coerciva do julgado anulatório, isto é, no meio processual acessório do processo tributário onde foi anulada a dívida garantida. À indemnização concedida em execução de julgado mediante pedido formulado nessa sede não acrescem juros moratórios, uma vez que, em face da inexistência de anterior condenação, a Administração não estava obrigada ao seu pagamento em execução espontânea do julgado, pelo que não pode considerar-se que exista atraso ou mora na reconstituição da plena legalidade no que à referida indemnização a partir do termo do prazo da execução espontânea do julgado anulatório.
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de execução de julgado com o n.º 869/05.2BEPRT RELATÓRIO A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou procedente o pedido formulado pela sociedade denominada “A…………….., S.A.” (a seguir Exequente ou Recorrida) em execução de julgado da sentença proferida no processo de impugnação judicial que anulou as liquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas que lhe foram efectuadas com referência aos anos de 1994 e 1995, de pagamento de indemnização pelos encargos suportados com a manutenção da garantia prestada em ordem à suspensão da execução fiscal instaurada para cobrança das dívidas que tiveram origem nessas liquidações enquanto decorria o referido processo de impugnação judicial e respectivos juros moratórios. A Entidade Requerida (a seguir Executada ou Recorrente) não se conformou com a sentença e dela interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, apresentando com o requerimento de interposição de recurso as respectivas alegações, com conclusões do seguinte teor: « Contrariamente ao que se entendeu na sentença recorrida, a A…………. SA não podia, na situação sub judice, ter feito uso do processo de execução de sentenças para fazer o pedido de indemnização pela prestação de garantia indevida. Na sentença recorrida deu-se como provado que a contribuinte peticionou, no processo de impugnação judicial, a fixação de uma indemnização pela prestação de garantia indevida. Entendeu-se, também, na sentença recorrida, ser “irrefutável, (...) que na decisão final proferida no processo de impugnação judicial não houve qualquer pronúncia sobre aquele pedido”. Daí resulta, por um lado, que a contribuinte, requereu a indemnização em causa no processo em que era controvertida a legalidade da dívida exequenda, nos termos do artigo 171.º do CPPT e do n.º 3 do artigo 73.º da LGT. E daí resulta, também, que, não tendo a contribuinte recorrido da sentença do processo de impugnação, essa sentença transitou em julgado, nos precisos termos em que foi proferida. Tendo a contribuinte deixado consolidar aquela decisão judicial na ordem jurídica, não pode permitir-se que venha, depois, através do que, na sentença recorrida, se designou por “processo autónomo”, “mais concretamente em sede de processo de execução de julgado”, repetir o mesmo pedido de indemnização por prestação de garantia. E isso, porque tal se traduziria numa violação do caso julgado, permitiria “contornar” os prazos de interposição de recurso jurisdicional e constituiria uma afronta ao princípio constitucional da segurança jurídica (nomeadamente artigos 671.º, 674.º e 677.º do CPC e artigo 280.º do CPPT). Acresce que, mesmo que assim não fosse, sempre se teria de considerar que, como decorre dos termos do artigo 171.º do CPPT, a execução de julgados não é meio próprio para formular pedido de indemnização por prestação de garantia. A tal não obsta o facto de o n.º 2 do artigo 53.º da LGT estabelecer que tal indemnização pode ser pedida autonomamente. É que tal não retira que o pedido tenha de ser efectuado em processo próprio, em processo adequado para o efeito. Ou seja, teria de ser efectuado em acção de responsabilidade civil, e não no processo de execução de sentenças de anulação regulado nos artigos 173.º e seguintes do CPTA. Pelo que carece de sustentação legal a condenação da Administração a pagar a indemnização por prestação de garantia à contribuinte exequente (ora recorrida). Do mesmo modo, inexiste base legal para a condenação da Administração no pagamento de juros moratórios. Em conformidade com o disposto no artigo 102.º, n.º 2 da LGT, são devidos juros de mora desde o termo do prazo previsto para o cumprimento espontâneo das sentenças. Porém, na sentença do processo de impugnação judicial – sentença exequenda – não houve qualquer pronúncia sobre o pedido de indemnização por prestação de garantia. Ou seja, não houve prévia condenação da Administração ao pagamento de indemnização pelos prejuízos sofridos pelo contribuinte com a prestação da garantia. Não está, por isso, a Administração obrigada a pagar-lhe esse tipo de indemnização no âmbito da execução espontânea da sentença do processo de impugnação. Pelo que, não pode considerar-se, como considera a sentença recorrida, que existiu atraso ou mora. Sendo, assim, ilegal a condenação da Administração no pagamento de juros de mora. Ao assim não entender, a douta sentença recorrida procedeu a uma menos correcta interpretação e aplicação da lei, sendo desconforme com todos os preceito legais acima referidos, bem como com o mencionado princípio constitucional, e, em consequência, não merece ser confirmada. Termos em que, com o mui douto suprimento de V. Ex.as, deverá ser considerado procedente o recurso e revogada a douta sentença recorrida, como é de Direito e Justiça». O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. A Recorrida não contra alegou. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto absteve-se de emitir parecer sobre o mérito do recurso, considerando que «não estão em causa direitos fundamentais dos cidadãos, interesses públicos especialmente relevantes ou algum dos bens e valores referidos no art. 9.º n.º 2 CPTA (art. 146.º n.º 1 in fine CPTA)». Colheram-se os vistos dos Conselheiros adjuntos. As questões suscitadas pela Recorrente são as de saber se a sentença recorrida fez correcto julgamento quando julgou procedente o pedido de pagamento de indemnização pela manutenção da garantia (prestada para suspender a execução fiscal enquanto decorria a impugnação judicial onde se discutia a legalidade das liquidações que deram origem às dívidas exequendas) e respectivos juros moratórios, o que passa por indagar, de acordo com as conclusões das respectivas alegações de recurso, se a decisão viola o caso julgado, na medida em que, tendo a ora Recorrida efectuado o pedido de indemnização na impugnação judicial e não tendo este aí sido decidido, não podia «repetir o mesmo pedido de indemnização por prestação de garantia» em sede de execução de julgado, uma vez que transitou em julgado a sentença proferida no processo de impugnação judicial (cf. conclusões 1. a 7.); na negativa, se a execução de julgados é meio próprio para formular pedido de indemnização por prestação de garantia (cf. conclusões 8. a 12.); na afirmativa, se há lugar à condenação em juros moratórios (cf. conclusões 13. a 19.). FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida procedeu ao julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: « a) A exequente intentou no Tribunal Tributário de 1.ª instância a impugnação judicial n.º 71/01/22, onde formulava o seguinte pedido: “(...) deve a presente impugnação judicial ser julgada procedente, por provada e, consequentemente, serem integralmente anulados os actos de liquidação de IRC e juros compensatórios supra referidos, reconhecendo-se que tais actos de liquidação foram efectuados por erro exclusivamente imputável aos serviços da administração Fiscal, com as legais consequências. Mais se requer, desde já, ao abrigo do disposto no art. 171.º do CPPT, que a impugnante seja indemnizada pelos prejuízos, a liquidar oportunamente, que decorrerem da prestação e manutenção da garantia a apresentar no processo de execução fiscal n.º 1821200001001477, a correr termos no 1.º serviço de Finanças de Matosinhos, para suspensão desse processo, instaurado com base nas liquidações supra referidas” (cf. processo apensos aos autos). Em 20/09/2004, foi proferida decisão com o seguinte teor “Em consequência do exposto, na procedência da impugnação, anulam-se as liquidações n.º 6420002379 e n.º 6420002380 efectuadas à impugnante e relativas a IRC de 1994 e 1995” (cf. processo apenso). Os autos referidos em a) foram remetidos ao Serviço de Finanças de Matosinhos em 25/09/2005 (cf. processo apenso). Em 22/04/2005, foi deduzida a presente execução (cf. fls. 3 dos autos). Em 10/10/2002 a exequente com vista a suspender o processo de execução fiscal n.º 182120001001477 prestou a seguinte garantia: «1.ª REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DO CONCELHO DE MATOSINHOS Em nome e a pedido de A……………., S.A., contribuinte n.º ………….., com sede na Rua ……………., …… – ….., …………… – Matosinhos, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º 434, com o capital social de EUROS 25.000.000,00, vem a B…………….., S.A., contribuinte nº ……………, com sede na Av. …………, ……, Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 1116, com o capital social de EUROS 7.500.000,00, prestar a favor da 1.ª Repartição de Finanças do Concelho de Matosinhos uma apólice de seguro caução no valor de EUROS 98.094,84 (NOVENTA E OITO MIL E NOVENTA E QUATRO EUROS E OITENTA QUATRO CÊNTIMOS), destinada a garantir as responsabilidades que à A……………, S.A. vierem a competir nas obrigações assumidas em consequência da suspensão do processo de Execução Fiscal n.º 1821200001001477, responsabilizando-se a Seguradora dentro desta garantia por fazer a entrega de quaisquer importâncias que se tornem necessárias, até àquele limite, se a A……………, S.A, faltando ao cumprimento das suas obrigações, com elas não entrar em devido tempo. Este Seguro-Caução têm assim o valor de EUROS 98.094,84 (NOVENTA E OITO MIL E NOVENTA E QUATRO EUROS E OITENTA E QUATRO CÊNTIMOS). Porto, 10 de Outubro de 2002» Com a prestação da garantia a Exequente suportou encargos no montante total de € 2.193,19 (cf. doc. de fls. 25 a 48 dos autos). Em execução da sentença referida em b), o SF anulou em 22/05/2005, as liquidações de IRC do ano de 1994 e 1995, cujo montante estava a ser exigido no processo de execução fiscal n.º 1821200001001477 – anulação n.º 3098, no montante de € 27.861,02 e anulação n.º 3099 na importância de € 46.700,28 (cf. informação de fls. 70 dos autos). A exequente, em 26/10/2004, solicitou ao SF o imediato levantamento da garantia bancária e a devolução da totalidade das custas pagas em virtude da decisão da impugnação judicial supra identificada. A presente acção foi deduzida em 22/04/2005 (cf. doc. de fls. 3 dos autos)» (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgem aqui em tipo normal.). DE DIREITO AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Como resulta do que deixámos dito, a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, julgando procedente a execução do julgado no processo de impugnação judicial em que foram anuladas as liquidações de IRC dos anos de 1994 e 1995, ordenou à Administração tributário (AT) que pagasse, «no prazo de 30 dias úteis após a notificação da presente decisão, o montante de € 2.193,19, a título de encargos com a prestação de garantia indevida, acrescido dos competentes juros moratórios vencidos e vincendos desde o fim do prazo para cumprimento voluntário da sentença até efectivo e integral pagamento à taxa de 4% ao ano». Inconformada, a AT veio recorrer dessa decisão, sendo que a sua discordância assenta em três pontos, a saber: a decisão viola o caso julgado, na medida em que, tendo a Exequente efectuado o pedido de indemnização na impugnação judicial e não tendo este aí sido decidido, devia ter recorrido da sentença e, não o tendo feito, não podia «repetir o mesmo pedido de indemnização por prestação de garantia» em sede de execução de julgado, uma vez que transitou em julgado a sentença proferida no processo de impugnação judicial (cf. conclusões 1. a 7.); sem prescindir, a execução de julgados não é meio próprio para formular pedido de indemnização por prestação de garantia (cf. conclusões 8. a 12.); ainda sem prescindir, não há lugar ao pagamento de juros moratórios, uma vez que a sentença exequenda não condenou no pagamento de indemnização alguma, motivo por que também não pode considerar-se que a AT tenha incorrido em mora relativamente a esse pagamento (cf. conclusões 13. a 19.). Daí termos enunciado as questões a apreciar e decidir nos termos que deixámos expostos em 1.7. 2.2.2 DA VIOLAÇÃO DO CASO JULGADO A ora Recorrida formulou pedido de indemnização pelos encargos suportados com a prestação de garantia para suspender a execução fiscal enquanto esteve pendente a impugnação judicial que veio a anular as liquidações que deram origem às dívidas exequendas. Fê-lo em sede de execução do julgado naquela impugnação judicial e viu o seu pedido atendido pela Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. A AT discorda e sustenta que: porque a Exequente formulara já esse pedido de indemnização na própria impugnação judicial, não podia depois repeti-lo em sede de execução de julgado; é certo que no processo de impugnação judicial não houve pronúncia sobre aquele pedido de indemnização, mas o único modo de reacção ao dispor da Executada era o recurso dessa sentença (Recurso onde poderia invocar a nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto nos arts. 668.º, n.ºs 1, alínea d) e 4, e 670.º do Código de Processo Civil, na redacção em vigor à data.); não tendo recorrido, não pode agora «repetir o mesmo pedido de indemnização por prestação de garantia» em sede de execução de julgado, sob pena de violação do caso julgado e de subversão das regras respeitantes ao prazo de interposição de recurso, com desrespeito pelo princípio constitucionalmente tutelado da segurança jurídica. Salvo o devido respeito, não podemos concordar com a Recorrente. Vejamos: O caso julgado [hoje configurado como excepção dilatória, nos termos do disposto no art. 577.º (Que corresponde ao art. 494.º na versão do código anterior à aprovada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 36/2013, de 12 de Agosto.), alínea i), do Código de Processo Civil (CPC)] caracteriza-se essencialmente pela não susceptibilidade de impugnação de uma decisão em razão do seu trânsito em julgado, o qual, por sua vez, decorre da não susceptibilidade de interposição de recurso ordinário ou de reclamação (cfr. art. 628.º do CPC (Que corresponde ao art. 677.º na versão anterior do código.). Quando uma decisão contraria uma outra anterior, transitada em julgado, proferida entre as mesmas partes, sobre o mesmo objecto e baseada na mesma causa de pedir, verifica-se ofensa do caso julgado material (cfr. arts. 580.º, 581.º, 619.º e 620.º do CPC (Que correspondem, respectivamente, aos arts. 497.º, 498.º, 671.º e 672.º do CPC, na sua versão anterior.). A ofensa do caso julgado formal verifica-se quando no mesmo processo se profere decisão contrária a outra sobre a relação processual, salvo se esta, por sua natureza, for insusceptível de recurso (cfr. art. 620.º do CPC). Ou seja, os despachos que incidam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, salvo se, por sua natureza, não admitirem recurso. E, de acordo com o disposto no art. 621.º do CPC (Que corresponde ao art. 673.º na versão anterior do código.), a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. «Tanto o caso julgado material como o caso julgado formal, pressupõem o trânsito em julgado da decisão. O caso julgado material cobre a decisão proferida sobre o fundo ou mérito da causa, enquanto o caso julgado formal aproveita às decisões sobre as questões de carácter processual. […] A força e a autoridade atribuídas à decisão transitada em julgado, quer ela se refira à relação processual, quer sobretudo quando respeita à relação material litigada, visam evitar que a questão decidida pelo órgão jurisdicional possa ser validamente definida mais tarde, em termos diferentes, por outro ou pelo mesmo tribunal (res judicata pro veritate habetur). Trata-se de acautelar uma necessidade vital de segurança jurídica e de certeza do direito, acima da intenção de defender o prestígio da administração da justiça» (Cfr. ANTUNES VARELA, J. MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO E NORA, Manual de Processo Civil, 2.ª edição, Coimbra Editora, pág. 309.). Do que vimos de dizer ressuma que não se forma caso julgado relativamente a questão que, apesar de o dever ter sido, não foi apreciada, sendo que, nessa situação, não se verifica o risco de contradição entre decisões que é, afinal, o leitmotiv do caso julgado. Sendo certo que não houve pronúncia, nem de forma nem de fundo, sobre o pedido de indemnização formulado pela ora Recorrida em sede de impugnação judicial (Note-se que a Juíza do Tribunal Tributário de 1.ª instância do Porto, na parte decisória da sentença, indicou com precisão o efeito jurídico – a anulação das liquidações impugnadas –, motivo por que nem sequer pode sustentar-se que aí cabe uma eventual condenação em indemnização.), não será o caso julgado a impedir que seja renovado o pedido em sede de execução de julgado. Aliás, a admitir-se que o pedido de indemnização pela prestação de garantia seja deduzido em execução do julgado anulatório – questão diversa e que conheceremos de seguida – não deixaria de causar perplexidade que se cerceasse tal possibilidade a quem, apesar de ter deduzido esse pedido na impugnação judicial, não o viu aí decidido, saindo penalizado relativamente àquele que apenas o formulasse pela primeira vez quando da execução do julgado. Improcede, pois, o primeiro dos fundamentos de recurso. 2.2.3 DA POSSIBILIDADE DE DEDUZIR O PEDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE JULGADO Alega também a Recorrente que, «como decorre dos termos do artigo 171.º do CPPT, a execução de julgados não é meio próprio para formular pedido de indemnização por prestação de garantia» e que a esse entendimento «não obsta o facto de o n.º 2 do artigo 53.º da LGT estabelecer que tal indemnização pode ser pedida autonomamente», pois o pedido de indemnização sempre terá «de ser efectuado em processo próprio, em processo adequado para o efeito», que não pode ser senão a «acção de responsabilidade civil, e não o processo de execução de sentenças de anulação». A questão não é nova e tem vindo a ser decidida uniforme e repetidamente por esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (Vide os seguintes acórdãos: – de 24 de Novembro de 2010, proferido no processo n.º 1103/09, publicado no Apêndice ao Diário da República de 26 de Maio de 2011 (http://dre.pt/pdfgratisac/2010/32240.pdf), págs. 1819 a 1831, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b492e604c10488f802577f20052d78f?OpenDocument; – de 24 de Novembro de 2010, proferido no processo n.º 299/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 26 de Maio de 2011 (http://dre.pt/pdfgratisac/2010/32240.pdf), págs. 1802 a 1808, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/112335a3ab9c43ba802577f2004ac9bf?OpenDocument; – de 13 de Abril de 2011, proferido no processo n.º 1032/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 6 de Janeiro de 2011 (http://dre.pt/pdfgratisac/2011/32220.pdf), págs. 671 a 679 , também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d5e730b4790b937802578730034d198?OpenDocument; – de 22 de Junho de 2011, proferido no processo n.º 216/11, publicado no Apêndice ao Diário da República de 6 de Janeiro de 2011 (http://dre.pt/pdfgratisac/2011/32220.pdf), págs. 1041 a 1045, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb5b0524451013e4802578c300553a43?OpenDocument; – de 29 de Junho de 2011, proferido no processo n.º 889/10, publicado no Apêndice ao Diário da República de 6 de Janeiro de 2011 (http://dre.pt/pdfgratisac/2011/32220.pdf), págs. 1151 a 1156, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a7a2d4b4f0ffe0a802578c7003db70f?OpenDocument; – de 2 de Novembro de 2011, proferido no processo n.º 620/11, publicado no Apêndice ao Diário da República de 16 de Julho de 2012 (http://dre.pt/pdfgratisac/2011/32240.pdf), págs. 1952 a 1955, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e2cd0c215247f6a80257943004008bb?OpenDocument.), motivo por que iremos limitar-nos a remeter para essa jurisprudência, cuja doutrina pode resumir-se assim: Sendo certo que o art. 53.º da LGT consagra o direito do contribuinte a ser indemnizado, total ou parcialmente, pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de esta vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a legalidade da dívida exequenda, o pedido dessa indemnização tanto pode ser formulado nesse procedimento ou processo tributário, como autonomamente. O art. 171.º do CPPT visou, tão só, regulamentar o modo de requer a indemnização no próprio procedimento ou processo tributário, e não regulamentar o modo de a requerer através do meio processual autónomo, principal ou acessório, adequado para o efeito. Assim, não dispondo o lesado de decisão que condene a Administração ao pagamento da referida indemnização – quer porque não exerceu o respectivo direito através do referido enxerto no procedimento ou processo tributário quer porque, tendo-o feito, a sentença omitiu pronúncia a esse propósito – e não estando, assim, esta obrigada ao seu pagamento em execução espontânea do julgado, pode, ainda assim, o lesado formular esse pedido em execução coerciva do julgado anulatório, isto é, no meio processual acessório do processo tributário onde foi anulada a dívida garantida. É esta, em síntese, a doutrina fixada por este Supremo Tribunal Administrativo e que não vemos motivo para contrariar, dispensando-se outros considerandos por a questão estar já exaustivamente tratada nos referidos acórdãos. Em conclusão, mesmo que o pedido não tenha sido conhecido na impugnação, é certo que subsistia o direito da Impugnante peticionar a indemnização por garantia indevida em execução do julgado anulatório. Improcede, pois, o segundo fundamento de recurso. 2.2.4 DOS JUROS MORATÓRIOS Resta-nos apreciar o terceiro fundamento do recurso, qual seja o de saber se a sentença fez correcto julgamento ao considerar serem devidos juros moratórios desde o termo do prazo para o cumprimento espontâneo da sentença. Relativamente a este último fundamento, afigura-se-nos que tem razão a Recorrente. Na verdade, se, como ficou dito, não houve prévia condenação da AT ao pagamento da indemnização pelos prejuízos sofridos pela ora Recorrida com a prestação da garantia (designadamente, no processo de impugnação judicial), não estando, assim, a Administração obrigada a pagar-lhe esse tipo de indemnização no âmbito da execução espontânea da decisão anulatória, não pode considerar-se, como o fez a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que existiu atraso ou mora da Administração na reconstituição da plena legalidade no que concerne ao ressarcimento dessas despesas a partir do termo do prazo da execução espontânea do julgado anulatório (Neste sentido, o referido acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 24 de Novembro de 2010, proferido no processo n.º 1103/09, publicado no Apêndice ao Diário da República de 26 de Maio de 2011 (http://dre.pt/pdfgratisac/2010/32240.pdf), págs. 1819 a 1831, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b492e604c10488f802577f20052d78f?OpenDocument.). A esse respeito, sim, assumirá relevância a falta de recurso da sentença na parte em que não se pronunciou sobre o pedido de indemnização. Na verdade, os juros moratórios só seriam devidos em face do eventual atraso da AT na execução de decisão judicial de condenação ao pagamento da indemnização. Nesta parte, há que conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a sentença no segmento em que fixou o termo inicial do prazo de pagamento de juros moratórios no fim do prazo para cumprimento voluntário da sentença exequenda, como decidiremos a final. 2.4 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O art. 53.º da LGT consagra o direito de indemnização do devedor pelos prejuízos resultantes da prestação de garantia bancária ou equivalente que tenha oferecido para obter a suspensão da execução fiscal, no caso de a dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o pedido de indemnização ser formulado tanto nesse procedimento ou processo tributário, como autonomamente. II - O artigo 171.º do CPPT visou, tão só, regulamentar o modo de requer a indemnização no próprio procedimento ou processo tributário, e não regulamentar o modo de a requerer através do meio processual autónomo (principal ou acessório) adequado para o efeito. III - Não dispondo o lesado de decisão que condene a Administração ao pagamento da referida indemnização (quer porque não exerceu o respectivo direito através do referido enxerto no procedimento ou processo tributário quer porque, tendo-o feito, a sentença omitiu pronúncia a esse propósito) e não estando, assim, esta obrigada ao seu pagamento em execução espontânea do julgado, pode, ainda assim, o lesado formular esse pedido em execução coerciva do julgado anulatório, isto é, no meio processual acessório do processo tributário onde foi anulada a dívida garantida. IV - À indemnização concedida em execução de julgado mediante pedido formulado nessa sede não acrescem juros moratórios, uma vez que, em face da inexistência de anterior condenação, a Administração não estava obrigada ao seu pagamento em execução espontânea do julgado, pelo que não pode considerar-se que exista atraso ou mora na reconstituição da plena legalidade no que à referida indemnização a partir do termo do prazo da execução espontânea do julgado anulatório. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida na parte em que ordenou o pagamento da indemnização pela prestação da garantia e revogá-la na parte em que fixou o termo inicial do prazo de pagamento de juros moratórios no fim do prazo para cumprimento voluntário da sentença exequenda, fixando agora esse termo inicial na data do trânsito em julgado deste acórdão. Custas pela Recorrente, na proporção do decaimento. Lisboa, 18 de Junho de 2014. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Casimiro Gonçalves.