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0044942 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Duarte Calheiros

Data: 27 de junho de 1991

Processo: 0044942

ACORDAO

Descritores: Livrança, Prescrição, Interrupção da prescrição

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00003008

Nr Documento: RL199106270044942

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bee2181216d7919b802568030000b9a3

Sumário

Com excepção pessoal, a prescrição não pode ser invocada por quem dela não beneficia.

Acórdão

0044942

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de junho de 1991
Relator: Duarte Calheiros

LivrançaPrescriçãoInterrupção da prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

LULL ART32 ART47 ART70 ART77.
CCIV66 ART301 ART302 ART303 ART305 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1986/12/11 IN CJ T5.

Sumário

Com excepção pessoal, a prescrição não pode ser invocada por quem dela não beneficia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)