003595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003595
Acórdão
Descritores: Representante da fazenda publica, Recurso jurisdicional, Audiencia de julgamento, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Julio Gonçalves Teixeira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022397
Nr Documento: SA219880601003595
Data de Entrada: 13/12/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b4c30dec11a241c802568fc00377092CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:003595.87
Sumário
Apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos os representantes da Fazenda Publica so podem, no processo, "maxime" nos recursos jurisdicionais, arrogar-se das perrogativas proprias da parte processual, entre as quais manifestamente se não encontra a de assistir e intervir na discussão na sessão de julgamento.*