0073896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0073896
Acórdão
Descritores: Empreitada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017344
Nr Documento: RL199802260073896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d2f07d7e7bd78618025680300053680CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0073896.BF
Sumário
A desistência da obra pelo dono desta, prevista no artigo 1129 do CC, é uma figura sui generis que não corresponde à revogação, à resolução unilateral ou à denúncia do contrato, antes consistindo no instituto que confere ao dono da obra a possibilidade de não prosseguir com a empreitada, interrompendo a sua execução para o futuro, motivado nas mais variadas causas, prosseguindo, eventualmente, a obra com outro empreiteiro ou até por administração directa, mas sem prejuízo do primeiro empreiteiro.