0030823 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0030823
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Quota social, Compra e venda, Erro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029491
Nr Documento: RP200006010030823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba9ef5a9e95805d780256968003863e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030823.1C
Sumário
O contrato de compra e venda de quotas de uma sociedade comercial é um acto comercial. Os direitos do comprador que alega um seu erro fundam-se na inexecução do contrato e não nesse erro.