92929/25.5BELSB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Luis Borges Freitas
Processo: 92929/25.5BELSB.CS1
Acórdão
Descritores: Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, Regime de contratação de doutorados, Abertura de procedimentos concursais para a carreira
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Juízes: Maria Helena FilipeTeresa Caiado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b1fed13b2dee117680258e7b00352f6e
Sumário
I. O concurso previsto no artigo 6.º/5 do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, foi concebido como instrumento privilegiado de abertura de uma possibilidade efetiva de ingresso na carreira por parte do contratado doutorado, e não como meio de transição, imune à concorrência, para essa mesma carreira. II. A singularidade do referido concurso explica-se pelo facto de o regime consagrar uma solução de compromisso entre dois valores que o legislador procurou conciliar: por um lado, o combate à precariedade do emprego científico; por outro, a preservação do regime próprio de acesso à função pública. Significativamente, em momento algum se estabeleceu que ao procedimento concursal apenas pudesse apresentar-se o contratado doutorado cujas funções estiveram na origem da respetiva abertura. III. A participação da Recorrida num concurso demonstra, quando muito, que preenchia as respetivas condições de admissão; não demonstra que o concurso foi aberto de acordo com as funções que vinha exercendo. É essa correspondência objetiva - e não a simples possibilidade subjetiva de candidatura - que permite afirmar o cumprimento da obrigação legal. IV. É certo que a instituição dispõe de uma margem temporal quanto ao momento concreto em que cumpre a obrigação: pode fazê-lo em qualquer momento compatível com o limite fixado na lei, desde que a antecedência escolhida não frustre, na prática, o desiderato legal. Uma vez ultrapassado esse limite sem que o dever tenha sido cumprido, esgota-se a margem de discricionariedade temporal de que beneficiava a Recorrente.
Texto
Acordam, em conferência, na Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul: I PES-1 intentou, em 14.12.2025, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias contra a Faculdade de MEDICINA VETERINÁRIA da Universidade de Lisboa, pedindo a condenação desta «a realizar todos os procedimentos adequados, previstos no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, que se consubstanciam na abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira de investigação científica, de acordo com as funções desempenhadas pela Autora». Por sentença proferida em 16.6.2026 o tribunal a quo julgou a ação procedente e, em consequência, condenou a Entidade Requerida a «proceder à abertura de procedimento concursal nos termos previstos no artigo 6.º n.º 5, do Decreto-lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho». Inconformada, a Entidade Requerida interpôs recurso daquela sentença, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem: ª A douta sentença dos autos julgou a ação procedente e condenou a ora recorrente a proceder “… à abertura de procedimento concursal nos termos previstos no artigo 6.º n.º 5, do Decreto-lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho”. Porém, ª Na vigência do contrato da A. a demandada abriu sete concursos a que a autora poderia concorrer (Edital nº. ...1/2020, nº. ...4/2020, nº. ...7/2024, nº. ...8/2024, nº. ...5/2025, nº. ...8/2025, nº. ...48/2025). ª A A. apenas se candidatou ao último dos indicados concursos, mas ficou classificada em 6º lugar. Ora, ª O n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º 57/2016, de 29 de Agosto impõe a abertura de procedimento concursal, mas não impõe a contratação dos doutorados contratados ao abrigo das suas disposições. Assim,” ª O caso dos autos é diferente do decidido no douto Acórdão do TCA Sul, de 08/01/2026, Proc. n.º 44706/25.1BELSB, citado na sentença recorrida: no litígio aí decidido nenhum concurso foi aberto, no litígio dos autos a entidade demandada abriu diversos procedimentos concursais, a que a autora podia ter concorrido, mas não o fez. Assim, ª No caso dos autos, a ora recorrente cumpriu a obrigação que no citado Acórdão se decidiu resultar do nº. 5 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 57/2016. ª Tanto quanto se conhece, a obrigação afirmada na sentença sem indicação de proveniência de “promover a transição para vínculo por tempo indeterminado” não existe. Aliás, ª Na Carreira Docente Universitária e na Carreira de Investigação, o vínculo por tempo indeterminado só é possível após cumprido período experimental de cinco anos (cf. artigo 25º do regime anexo ao DL n.º448/79, de 13 de Novembro, alterado pelo DL n.º 205/2009, de 31 de Agosto e artigo 17º do regime anexo à Lei n.º 55/2025, de 28 de abril). ª O n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho impõe a abertura de um procedimento concursal, mas não a contratação, pelo que não se afigura existir o “dever de promover a transição para vínculo por tempo indeterminado”, que a sentença afirma não ter sido cumprido. ª A doutrina acolhida no citado Acórdão do TCA Sul e outros arrestos nele citados em nada contribui assim para a decisão dos autos: é indiferente saber se devia ser aberto procedimento concursal quando foram abertos sete procedimentos a apenas um dos quais a A. concorreu mas sem sucesso (cf. nº. 8 dos factos provados). ª A lei exige que seja aberto um procedimento concursal “para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado”, sem outros requisitos. Assim, ª A instituição não está obrigada a “promover a transição para vínculo por tempo indeterminado”, nem o procedimento que deve ser aberto tem natureza ou requisitos especiais, como indevidamente se considerou na sentença recorrida. Por outro lado, ª A entender-se que a instituição está obrigada a abrir concurso mesmo depois de cessado o contrato, como se entendeu, o que não se concede, o Tribunal não pode impor a abertura imediata de concurso, porque compete à recorrente escolher o momento de cumprir (cf. artigo 6º, nº. 5 do citado diploma) e, em consequência, também neste entendimento a ação deve ser julgada improcedente. Por outro lado, ª Os requisitos que a sentença ora recorrida enumera para o procedimento concursal não têm correspondência na letra da lei, nem satisfazem qualquer interesse passível de tutela (aparentemente pelo menos), correspondem a soluções incompatíveis com a ideia de Direito e desconformes com o disposto no artigo 47º, nº. 2 da Constituição, ao pretensamente estabelecerem requisitos cuja única finalidade é excluir candidatos a benefício de outros. Em suma, ª A recorrente cumpriu (várias vezes!) a obrigação imposta pelo n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, pelo que não lhe deve ser imposta a abertura de novo concurso e a contratação de pessoa de cujo trabalho não necessita, numa solução desrazoável. ª A aliás douta sentença recorrida violou assim o disposto no artigo 6.º n.º 5, do Decreto-lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, bem como os demais normativos citados, pelo que deve ser revogada e a demandada absolvida do pedido, com as legais consequências, apenas assim se fazendo a costumada JUSTIÇA. A Recorrida apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões, que igualmente se transcrevem: A douta sentença recorrida julgou procedente a presente intimação e, em consequência, condenou a Recorrente no pedido, não merecendo censura e devendo manter-se válida e sem qualquer alteração. A douta sentença ordena “a Entidade Demandada proceder à abertura de procedimento concursal nos termos previstos no artigo 6.º n.º 5, do Decreto-lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.” A abertura dos procedimentos concursais elencados pela Recorrente não podem ser considerados válidos para o cumprimento da obrigação de abertura do procedimento concursal, já que não foram abertos para as concretas funções do investigador doutorado, a ora Recorrida. Os procedimentos concursais indicados pela Recorrente não foram abertos no âmbito do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, nem foram abertos para a área de investigação específica e concretas funções da Recorrida, a saber: desenvolvimento de estudos de virologia e imunologia tendentes à definição de novas abordagens vacinais e terapêuticas para o controlo da peste suína africana. A Recorrente menciona concursos abertos nos primeiros anos de execução do contrato da Recorrida, o que demonstra claramente que os concursos não foram abertos de forma a que a Recorrida pudesse ou estivesse em condições de concorrer. Tendo em conta que a Recorrida iniciou funções como investigadora auxiliar na Recorrente em julho de 2019, num posto de trabalho estratégico para a Recorrente, aberto por proposta da própria instituição, na referida área de investigação, para um período de 3 a 6 anos, a Recorrente não esclarece em que medida os referidos concursos foram abertos para as reais e concretas funções da Recorrida, e em que medida seria do interesse da Recorrente que a Recorrida abandonasse o projeto de investigação que havia sido aprovado estrategicamente. O procedimento concursal que culminou na celebração do contrato de trabalho da Recorrida consta do Aviso n.º .../2019, de 1 de março refere o seguinte: “1 - Procede-se à abertura de concurso de seleção internacional para um lugar de investigador auxiliar para o exercício de atividades de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico na área científica de Sanidade Animal em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de três anos, com vista ao desenvolvimento de estudos de virologia e imunologia tendentes à definição de novas abordagens vacinais e terapêuticas para o controlo da peste suína africana, por deliberação do Conselho Científico da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa (FMV-ULisboa) de 9/11/2018 e por despacho do Reitor da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor PES-2 de 15/02/2019, proferido depois de confirmada a existência de adequado cabimento orçamental e de que o posto de trabalho a concurso se encontra previsto no mapa de pessoal de investigação da Faculdade, devendo o(a) candidato(a) selecionado(a) desempenhar funções de investigação, no Centro de Investigação Interdisciplinar em Sanidade Animal (CIISA).” O Edital n.º ...5/2025, de 02/07/2025 abriu concurso para recrutamento de um professor associado, na área disciplinar de Sanidade Animal. Este concurso destinava-se ao preenchimento de vaga para professor associado, o que significa a existência de requisitos adicionais que, naturalmente, a Recorrida não preenche. Exige, desde logo, requisitos de capacidade pedagógica (CP; 40 pontos) e de Desempenho científico (DC; 40 pontos), o que implica o exercício de atividade docente, atividade essa que nunca foi atribuída pela Recorrente à Recorrida. O Edital n.º ...8/2025, de 07/05/2025 abriu concurso para recrutamento de um professor auxiliar, na área disciplinar de Sanidade Animal. Este concurso foi aberto para regularização da situação laboral de um investigador que trabalhou na Recorrente durante 20 anos ao abrigo de bolsas de investigação, e que foi o único candidato a esse concurso. O Edital n.º ...48/2025, de 16/06/2025 abriu concurso para recrutamento de um Professor Auxiliar para a área disciplinar de Sanidade Animal, com a referência ...006. Este foi o único concurso a que a Recorrida apresentou candidatura apesar de ter sido aberto na área de Parasitologia. Não tendo tese de doutoramento, nem artigos em Parasitologia, naturalmente a Recorrida foi colocada em 6.º lugar entre 7 candidatos. O facto de a Recorrida não ter sido selecionada para provimento do lugar é prova de que os critérios preferenciais não tiveram em conta a sua linha de investigação, mas sim a linha de investigação de outros investigadores. Os concursos elencados pela Recorrente foram abertos com requisitos especificamente fixados para outros investigadores e em áreas de investigação diversas da área da Recorrida, pelo que teremos de concluir que a Recorrente nunca teve intenção de abrir procedimento concursal para cumprimentos do disposto no Decreto-Lei n.º 57/2016. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo é unânime e pacífica quanto à obrigação que impende sobre a Recorrente de abrir o devido procedimento concursal, para as concretas funções da Recorrida, por referência à sua área de investigação. A douta sentença recorrida fez, assim, correta interpretação e aplicação do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto. Nestes termos e nos mais que doutamente serão supridos deverá o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se a decisão proferida no tribunal a quo, tudo com as legais consequências, como é de JUSTIÇA. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Ministério Público não emitiu parecer. II Sabendo-se que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do apelante, a questão que se encontra submetida à apreciação deste tribunal de apelação consiste em determinar se a sentença recorrida errou ao condenar a Recorrente a abrir procedimento concursal de acordo com as funções exercidas pela Recorrida. III A matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: A Autora celebrou com a Ré, em 15/07/2019, um contrato de trabalho a termo resolutivo certo, para o exercício de funções de Investigador Doutorado, em regime de dedicação exclusiva; O contrato de trabalho estabeleceu o período inicial de 3 anos, sendo renovável anualmente até perfazer 6 anos, o que ocorreu em 15/07/2022, 15/10/2023 e 15/10/2024; A Autora, no âmbito do contrato de trabalho celebrado com a Ré, auferia a remuneração mensal líquida de cerca de € 3.000,00; Através do Edital n.º …0/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2024, a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa abriu procedimento concursal para recrutamento de um professor auxiliar na área disciplinar de Astronomia e Astrofísica desta Faculdade; Através dos Editais n.ºs ../2025 e …/2025, publicados no Diário da República, 2.ª Série, n.º 3, de 6 de janeiro, a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa abriu dois novos procedimentos concursais para recrutamento de professor auxiliar; Por documento datado de 3 de julho de 2025, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, a A. solicitou à R. que seja aberto concurso para cumprimento do estabelecido no n.º 5 do art.º 6º. do Decreto-Lei nº. 57/2016, conforme decorre do nº 4 do art. 3º da referida lei, e que o seu contrato seja prorrogado a partir de 15 de outubro de 2025, no caso de nessa data não ter sido ainda cumprido o disposto na redação em vigor do nº 5 do art. 6º do Decreto-Lei nº 57/2016, conforme decorre do nº. 4 do art. 5º da referida Lei; Por documento datado de 24 de julho de 2025, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, a Entidade Demandada informou a Autora que “cumpriu a exigência normativa expressa no n.º 5 do artigo 6º do decreto-lei 57/2016 na redação dada pela lei 57 2016 19 de julho, no prazo aí previsto, proporcionando uma efetiva oportunidade de acesso a um lugar da carreira docente universitária (…)”; Foram abertos concursos pela Entidade Demandada, através dos seguintes editais: Edital nº. ...1/2020 – concurso documental internacional para recrutamento de 1 (um) Professor Associado na área disciplinar de Sanidade Animal, da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa; Edital nº. ...4/2020 – concurso documental internacional para recrutamento de 1 (um) professor auxiliar na área disciplinar de Sanidade Animal, da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa; Edital nº. ...7/2024 – concurso documental internacional para recrutamento de um professor associado na área disciplinar de Sanidade Animal da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa; Edital nº. ...8/2024 – concurso documental internacional para recrutamento de um professor auxiliar, na área disciplinar de Sanidade Animal da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa; Edital nº. ...5/2025 – concurso documental internacional para recrutamento de um professor associado, na área disciplinar de Sanidade Animal, da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa; Edital nº. ...8/2025 – concurso documental internacional para recrutamento de 1(um) Professor Auxiliar para a área disciplinar de Sanidade Animal, com a referência ...007, da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa; Edital nº. ...48/2025 – concurso documental internacional para recrutamento de 1(um) Professor Auxiliar para a área disciplinar de Sanidade Animal, com a referência ...007, da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa – cf. documento 2 junto com a Contestação e consulta ao PA; A Autora candidatou-se ao concurso anunciado pelo Edital nº. ...48/2025 e ficou classificada em 6º lugar. IV Através da sentença recorrida o tribunal a quo, julgando procedente a ação, «[condenou] a Entidade Demandada a proceder à abertura de procedimento concursal nos termos previstos no artigo 6.º n.º 5, do Decreto-lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterad[o] pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho». A Recorrente insurge-se contra o assim decidido. As alegações que apresenta encerram, todavia, uma particularidade que importa desde já assinalar: ao longo das suas 18 páginas não se encontra uma única linha especificamente dirigida à demonstração de que o dever consagrado no artigo 6.º/5 do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, teria sido efetivamente cumprido. Vejamos melhor. Assiste razão à Recorrente quando censura a sentença recorrida por nela se ter afirmado a existência de um “dever de promover a transição para vínculo por tempo indeterminado”». Refere o tribunal a quo, aliás, que «[s]obre este assunto, já se pronunciou o Venerando TCA Sul e o Supremo Tribunal Administrativo em diversos arestos», nomeadamente o que transcreveu parcialmente: o acórdão de 8.1.2026 do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 44706/25.1BELSB. Mas não. Em momento algum os acórdãos em causa afirmaram a existência desse dever, com o sentido que lhe é dado pela sentença recorrida. Como bem sustenta a Recorrente, o citado aresto «não decide nem refere o afirmado [pela sentença recorrida] “dever de promover a transição para vínculo por tempo indeterminado”», sendo certo que «[i]mpor a abertura de um procedimento concursal é diferente de promover a transição para vínculo por tempo indeterminado: ali está em causa iniciar procedimento que culminará com a contratação de alguém (que pode não ser o investigador), aqui está em causa alterar a natureza do vínculo de um trabalhador». Com efeito, o tribunal a quo pressupõe que o concurso tem um desfecho certo e necessário: o provimento do contratado doutorado em consideração de cujas funções o procedimento foi aberto. Associando ao regime um necessário resultado de integração, acaba por confundir duas realidades juridicamente distintas: o objeto da obrigação legal imposta à instituição e o resultado do procedimento que essa obrigação manda desencadear. Se a finalidade do regime legal fosse, como afirma a sentença recorrida, efetuar a transição necessária para vínculo por tempo indeterminado, a interposição de um procedimento concursal entre o contrato a termo e o vínculo de carreira seria, além de desnecessária, contraditória com o próprio resultado que se pretendesse assegurar. Um concurso pressupõe, por natureza, a possibilidade de pluralidade de candidatos, a sua apreciação comparativa e a eventual seleção de pessoa diferente daquela cujas funções estiveram na origem da abertura do procedimento. No domínio do emprego público, essa lógica é ainda reforçada pelo artigo 47.º/2 da Constituição da República Portuguesa, que elege o concurso em instrumento de concretização da liberdade e igualdade no acesso à função pública e da seleção segundo critérios de mérito. Não seria, por isso, coerente interpretar a referência legal ao «procedimento concursal» como simples formalidade instrumental destinada a produzir um resultado previamente fixado. Cumpre reconhecer que o procedimento previsto no artigo 6.º/5 do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, apresenta uma configuração singular relativamente aos concursos abertos nos termos gerais para o preenchimento de determinado posto de trabalho. Essa singularidade decorre, desde logo, de a própria lei impor que o concurso seja aberto de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, exigência que não encontra paralelo num procedimento concursal comum. Tal singularidade explica-se pelo facto de o regime consagrar uma solução de compromisso entre dois valores que o legislador procurou conciliar: por um lado, o combate à precariedade do emprego científico; por outro, a preservação do regime próprio de acesso à função pública. Significativamente, em momento algum se estabeleceu que ao procedimento concursal apenas pudesse apresentar-se o contratado doutorado cujas funções estiveram na origem da respetiva abertura. Releva, a propósito, recuperar alguns dos trabalhos parlamentares que conduziram à aprovação da Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, tendo bem presente que o elemento histórico da interpretação assume particular valor esclarecedor quando - como sucede no caso - a dúvida interpretativa incide precisamente sobre a opção entre soluções que foram expressamente apresentadas, discutidas e confrontadas durante o procedimento legislativo. Seguir-se-á, para o efeito, o acórdão de 18.12.2025 do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 44718/25.5BELSB, do mesmo relator do presente. A referida lei teve na sua origem dois requerimentos de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto. Um deles apresentado pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (Apreciação Parlamentar n.º 23/XIII/2.ª, de 16.9.2016), o outro apresentado pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português (Apreciação Parlamentar n.º 25/XIII/2.ª, de 7.10.2016). Relativamente ao primeiro (do Bloco de Esquerda), pode ler-se o seguinte na sua exposição de motivos (todos os documentos relativos ao processo legislativo que conduziu à Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, e que serão referenciados, podem ser consultados no sítio da Internet da Assembleia da República – www.parlamento.pt): «O Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico. É com consternação que o Bloco de Esquerda observa que o diploma agora publicado não cumpre os objetivos que enuncia. Na verdade, o que o diploma estipula é a troca da precariedade das bolsas por mais precariedade, não criando nenhum horizonte de estabilidade aos investigadores, podendo até constituir uma porta aberta para mais fáceis despedimentos. A contratação a termo resolutivo (para organismos da administração pública) ou a termo incerto (para organismos abrangidos pelo direito privado), pelo prazo de três anos, renováveis até um máximo de seis, não promove a necessária estabilidade e dignidade dos investigadores. Deixa de fora do regime de emprego científico todos os investigadores sem o grau de doutor, como por exemplo muitos dos gestores de ciência. Mesmo em relação à transição da figura de bolseiro para a de contratado a termo certo só vai abranger cerca de 14% dos atuais bolseiros. É certo que, com contratos de trabalho, os investigadores ficam com alguns dos direitos laborais e sociais que hoje lhes são negados, mas tal não pode ser conseguido com um quadro de tão grande precariedade para que são remetidos. (…) Na verdade, o espírito deste regime de contratação de doutorados não é passível de ser enquadrado numa lógica de combate à precariedade, incluída no acordo entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista, que viabilizou o atual Governo. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162º e do artigo 169º da Constituição e do artigo 189º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº 57/2016, de 29 de agosto, que “aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento”, publicado no Diário da República, a 29 de agosto de 2016». Já no que se refere à iniciativa do grupo parlamentar do Partido Comunista Português, retira-se o seguinte do respetivo requerimento de apreciação parlamentar: «Com a publicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, o Governo procede à aprovação de um regime de contratação de doutorados com vista ao incentivo do emprego científico e tecnológico. Este Decreto-Lei deveria ser, no nosso entender, um instrumento para contribuir para a integração dos investigadores doutorados em laboratórios e outros organismos públicos e substituição progressiva da atribuição de bolsas pós-doutoramento por contratos de investigador. Infelizmente, o Decreto-Lei n.º 57/2016 inclui um conjunto de disposições que não só limitam o seu alcance na preferência de contratos de investigador em detrimento de bolsas, como podem contribuir para o aumento da desregulação e da precariedade do emprego científico. Mais ainda, fica gorada uma oportunidade para se iniciar uma alteração estrutural com o objetivo de integrar todos os trabalhadores científicos na carreira de investigação e para se contrariar o rumo de degradação do sistema científico nacional. Ao contrário do anunciado no preâmbulo, o diploma em questão cria uma espécie desvirtuada de carreira de investigação paralela, desregulada e sem vínculos estáveis, não incluindo uma única disposição sobre a integração dos doutorados no Estatuto da Carreira de Investigação Científica atualmente (ainda) em vigor. Ao mesmo tempo que revoga, e bem, o programa Investigador FCT, este diploma vem, todavia, consagrar a existência de contratos de investigação à margem do Estatuto da Carreira da Investigação Científica, como são os celebrados à luz desse programa, tornando-os regra para todas as instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN). O Decreto-Lei n.º 57/2016 não combate de forma séria a precariedade do emprego científico, limitando-se a aumentar para seis anos o horizonte temporal dos contratos, face aos cinco do Investigador FCT. Além disso, mantém a atribuição de bolsas de pós-doutoramento. Apesar de indicar que devem ser exclusivamente para formação avançada, não concretiza este significado, permitindo que as instituições continuem a optar por esta modalidade de emprego científico por razões exclusivamente financeiras. Do ponto de vista da substituição de bolsas pós-doutoramento por contratos, na sua redação atual, o Decreto-Lei n.º 57/2016 terá, durante esta legislatura, um universo de aplicação muito limitado, não estando assegurados mecanismos de transição a não ser para os doutorados com bolsas financiadas diretamente pela FCT há mais de três anos. Além disso, as entidades acolhedoras dos bolseiros de pós-doutoramento eram, no essencial, as unidades de investigação FCT. Como estas unidades hoje vivem sem contratos de financiamento estratégico plurianual e com financiamento suportado sob o regulamento dos projetos de investigação FCT, de 3 anos, o carácter precário dos contratos a prazo em que as bolsas são convertidas é ainda mais sublinhado. O PCP defende a existência de um vínculo laboral não precário para todos os trabalhadores científicos, ferramenta essencial para valorizar o Sistema Científico e Tecnológico Nacional e combater as situações de incerteza, precariedade, instabilidade, privação de direitos e de dignidade dos trabalhadores científicos. Por estas razões, entende o PCP que o Decreto-Lei n.º 57/2016 deve ser apreciado pela Assembleia da República, com vista a que possa ser, de facto, um instrumento para a contratação efetiva de investigadores doutorados, reforçando o emprego científico e potenciando o impacto da investigação científica no ensino superior, e para que possa promover uma estreita articulação entre as atividades de investigação e desenvolvimento e as atividades de ensino, de promoção do conhecimento e de divulgação de ciência. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que “Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento”, publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 165 — 29 de agosto de 2016». Vistos os dois requerimentos de apreciação parlamentar, identifica-se um elemento comum particularmente evidente: o propósito de combater a precariedade do emprego científico e tecnológic o e de criar, em sua substituição, um «horizonte de estabilidade», propósito esse que encontraria expressão «no acordo entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista, que viabilizou o atual Governo». O Partido Comunista Português aludia, até, ao «objetivo de integrar todos os trabalhadores científicos na carreira de investigação» e manifestava a defesa da «existência de um vínculo laboral não precário para todos os trabalhadores científicos, ferramenta essencial para valorizar o Sistema Científico e Tecnológico Nacional e combater as situações de incerteza, precariedade, instabilidade, privação de direitos e de dignidade dos trabalhadores científicos». Por outro lado, foram apresentadas quatro propostas pelos grupos parlamentares do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do CDS – Partido Popular e do Partido Comunista Português. Relativamente ao artigo 6.º, relevam três dessas propostas, a saber: Partido Socialista (proposta de 18.1.2017): «Artigo 6.º 1 – (…) (...) (...) (...) 3 - (...) 4 - A instituição procede à abertura de procedimento concursal para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, em função do interesse estratégico daquela e de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, seis meses antes do termo do prazo de seis anos referido no n.º 2 do presente artigo. 5 - Independentemente do prazo a que alude o número anterior, as instituições podem, a todo o tempo, proceder à abertura de procedimento concursal nos termos legais. 6 - Os procedimentos concursais referidos nos números anteriores devem assegurar o cumprimento das regras de recrutamento aplicáveis à instituição e à categoria da carreira em causa. 7- O tempo de vigência dos contratos de trabalho a termo resolutivo ao abrigo do presente diploma não é contabilizado para o preenchimento do período experimental ou probatório previstas nas carreiras de investigação científica ou docentes do ensino superior». Bloco de Esquerda (proposta de 18.1.2017): «Artigo 6.º Modalidades de contratação A contratação de investigadores, doutorados e não doutorados, ao abrigo do presente decreto-lei realiza-se através de: Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP], aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.ºs 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, no caso de contratos a celebrar por entidades sujeitas ao regime de direito público, incluindo as de natureza fundacional, a que se refere o artigo 129.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; Contrato de trabalho a termo certo, nos termos do Código do Trabalho, no caso de contratos a celebrar por entidades abrangidas exclusivamente pelo regime de direito privado. Os contratos a que alude o número anterior são celebrados pelo prazo de três anos, automaticamente renováveis por períodos de um ano até à duração máxima de seis anos, salvo se, e sem prejuízo de outras causas de cessação ou extinção legalmente previstas, o órgão científico da instituição contratante propuser a sua cessação com fundamento em avaliação desfavorável do trabalho desenvolvido pelo investigador, realizada nos termos do regulamento em vigor na instituição contratante, a qual deve ser comunicada ao interessado até 90 dias antes do termo do contrato. 3 - [...]. 4 - Sempre que os investigadores, doutorados e não doutorados, completem seis anos no exercício de funções em instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) mediante contrato a termo resolutivo certo, são contratados por tempo indeterminado nas categorias e normas previstas no Estatuto de Carreira de Investigação Científica aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei n.º 157/99, de 14 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 373/99, de 18 de setembro. 5 - O tempo de vigência dos contratos de trabalho celebrados ao abrigo do presente diploma é contabilizado para o preenchimento do período experimental exigido para a contratação por tempo indeterminado com vista ao exercício de funções de investigador ou docente em qualquer entidade do setor público. 6 - [Anterior n.º 4]. 7 - [Anterior n.º 5]». Partido Comunista Português (proposta de 18.1.2017): «Artigo 6.º Modalidades de contratação 1- […]: Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.ºs 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, no caso de contratos a celebrar por entidades sujeitas ao regime de direito público e no caso das entidades de natureza fundacional previstas no artigo 129.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. Contrato a termo certo, nos termos do Código do Trabalho, no caso de contratos a celebrar por entidades exclusivamente abrangidas pelo regime de direito privado. 2- […]. Os contratos de trabalho a que alude a alínea b) do n.º 1 são celebrados pelo prazo de máximo de seis anos. […]. 5- […]. No final dos prazos previstos no n.º 2 e 3, os doutorados são integrados na Carreira de Investigação Científica, na respetiva categoria prevista no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei n.º 57/97, de 14 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 373/99, de 18 de setembro». As propostas mereceram diversas pronúncias, na sequência das quais vieram a ser apresentadas sete novas propostas de alteração (três do grupo parlamentar do Partido Socialista, duas do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda e duas do grupo parlamentar do Partido Comunista Português). Apenas três delas incidem sobre o artigo 6.º. Na proposta de 21.3.2017 do grupo parlamentar do Partido Socialista consta, quanto ao artigo 6.º, o seguinte: «Artigo 6.º (…) 1- (…) (...) (...) 2 - (…) 3 - (...) Nos casos em que na entidade contratante não exista órgão científico, o órgão executivo da instituição é competente para emitir a proposta prevista no n.º 2. Independentemente do prazo a que alude o número anterior, as instituições podem, a todo o tempo, proceder à abertura de procedimento concursal nos termos legais. Os procedimentos concursais referidos nos números anteriores devem assegurar o cumprimento das regras de recrutamento aplicáveis à instituição e à categoria da carreira em causa. A instituição, em função do seu interesse estratégico, procede à abertura de procedimento concursal para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, até seis meses antes do termo do prazo de seis anos referido no n.º 2 do presente artigo. O tempo de vigência dos contratos a termo resolutivo celebrados ao abrigo do presente diploma será contabilizado, no todo ou em parte, para o preenchimento do período experimental ou probatório previstos nas carreiras científicas ou docentes do ensino superior, de acordo com deliberação favorável e fundamentada do conselho científico da instituição, quando o contratado já exercesse funções na mesma área científica, naquela instituição». Em 12.4.2017 o grupo parlamentar do Partido Socialista apresenta nova proposta, da qual consta, quanto ao artigo 6.º, o seguinte: «Artigo 6.º (…) 1- (…) (...) (...) 2 - (…) 3 - (...) 4 – (...) 5 - A instituição, em função do seu interesse estratégico, procede à abertura de procedimento concursal para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, até seis meses antes do termo do prazo de seis anos referido no n.º 2 do presente artigo. 6 - Independentemente do prazo a que alude o número anterior, as instituições podem, a todo o tempo, proceder à abertura de procedimento concursal nos termos legais. 7 - Os procedimentos concursais referidos nos números anteriores devem assegurar o cumprimento das regras de recrutamento aplicáveis à instituição e à categoria da carreira em causa. 8 - O tempo de vigência dos contratos celebrados ao abrigo do presente diploma será contabilizado em 50% para o preenchimento do período probatório ou experimental previstos nas carreiras científicas ou docentes do ensino superior quando o contratado já exercesse funções na mesma área científica, naquela instituição». Por fim, também a proposta de 21.3.2017 do grupo parlamentar do Partido Comunista Português contempla uma alteração ao artigo 6.º, do seguinte modo: «Artigo 6.º Modalidades de contratação 1- […]: Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.ºs 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, no caso de contratos a celebrar por entidades sujeitas ao regime de direito público e no caso das entidades de natureza fundacional previstas no artigo 129.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. Contrato a termo certo, nos termos do Código do Trabalho, no caso de contratos a celebrar por entidades exclusivamente abrangidas pelo regime de direito privado. 2- [...]. Os contratos de trabalho a que alude a alínea b) do n.º 1 são celebrados pelo prazo de máximo de seis anos. 4- […]. 5- [...]. No final dos prazos previstos no n.º 2 os doutorados são integrados na Carreira de Investigação Científica, na respetiva categoria prevista no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei n.º 57/97, de 14 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 373/99, de 18 de setembro. Para efeitos do previsto no número anterior, os prazos previstos no número 2 são contabilizados para o preenchimento do tempo do período experimental previsto na carreira de investigação científica». Ficam, assim, delineadas com suficiente nitidez as distintas vias preconizadas pelos grupos parlamentares para a prossecução de um objetivo substancialmente comum. Essas diferenças foram explicitamente refletidas na intervenção do deputado-1, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na reunião de 12.4.2017. Aí reiterou a preocupação relativa ao «combate à precariedade» no «campo do emprego científico» (27´41”) e dava conta da necessidade que se tinha verificado de «clarificar que não podia haver uma sucessão de períodos de seis anos, uns atrás dos outros, fora da carreira, ou seja, não poderia haver condições para uma instituição, pegando na menor clareza do texto, poder repetir doses de seis anos fora da carreira (…), para que um destes contratados continue para além dos seis anos a trabalhar num determinado contexto ele tem de ter a oportunidade de entrar na carreira» (29´40”). E mais adiante recuperava o «combate à precariedade no emprego científico» (31´30”), que se pretende «digno e sustentável» (31´59”), algo que «não é importante só para as pessoas (…) mas é importante também para as instituições, para a economia, para o país» (32´41”), sendo necessário «um reforço dos direitos do trabalho e das pessoas que dão a contribuição essencial para esse desenvolvimento» (32´59”). Portanto, considerava-se estar em causa a «estabilização do emprego científico» (43´57”), embora «[não seja] aceitável que haja transições automáticas de contratado para a carreira» (44´20”) pois «ninguém pode agradecer que a imagem justa, de exigência, de qualificação, de competição, tanto quanto ela é justa e necessária no trabalho científico, seja substituída por transições automáticas que só iriam deslegitimar socialmente a imagem que justamente a sociedade portuguesa tem destas pessoas e destes trabalhadores científicos» (44´35”). Em suma, pretende-se «melhorar a ideia de que estes contratos de seis anos são transições para a carreira e devem estar ligados a uma integração na carreira, mas estes contratos de seis anos ainda não são a carreira, e portanto a equiparação automática destes contratos de seis anos àquilo que acontece depois de entrar na carreira do nosso ponto de vista é uma forma de desvirtuar este instrumento que pretende aproximar estas pessoas que já são trabalhadores científicos de uma integração harmoniosa da carreira» (45´13”) (destaque e sublinhado nossos). A recusa de uma transição automática foi secundada pelo deputado-2, do grupo parlamentar do Partido Social Democrata (59´05”), ao passo que o deputado-3, do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, deu conta de que viam «com bons olhos as propostas de alteração que dizem que ao fim de seis anos há uma possibilidade de ingresso na carreira, esse era um dos nossos objetivos e uma das nossas lutas» (13´55”), pois «a entrada na carreira é fundamental» (14´20”) (destaque e sublinhado nossos). Na reunião de 12.4.2017 da Comissão de Educação e Ciência mantém-se o sentido das intervenções anteriores, com particular destaque para a intervenção do deputado-1, do grupo parlamentar do Partido Socialista (26´44” a 27´17”). O mesmo se diga da reunião de 23.5.2017, merecendo uma referência especial a intervenção do referido deputado, a propósito do trecho – agora legal - «de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado». Dizia o mesmo o seguinte: «em nosso entender essa expressão deve ficar porque essa expressão se destina a proteger o contratado, ou seja, o que é que poderia acontecer se essa expressão não estivesse lá, vamos supor que eu estou contratado, e a minha área de trabalho é Física Teórica, sem essa expressão nada impede que a instituição abra um concurso em Filosofia da Arte e diga bom, o senhor está aqui, nós abrimos, concorra se quiser» (8´40”) (…) a outra questão é a proteção dos contratados que dão origem a uma vaga, e essa proteção é feita garantindo que o concurso é aberto atendendo àquilo que os contratados lá estão a fazer, essa expressão (…) não deve ser retirada» (9´40”). Como resulta do Relatório de discussão e votação na especialidade, «[l]evada a votação a redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PS, para o n.º 5 do artigo 6.º, apresentada na reunião de 12 de abril, a mesma foi aprovada com os votos a favor do PS, BE e PCP, e abstenção do PSD e CDS-PP, uma vez que os Grupos Parlamentares concordam com a interpretação que deve ser dada à norma em causa, ou seja, que ela não visa constituir um precedente para o esvaziamento da carreira de investigação científica». Visto o que de mais relevante se identificou no âmbito dos trabalhos preparatórios, julga-se ser clara a solução de compromisso a que se chegou. Ou seja, o texto legal - «feito a muitas mãos», como dizia a deputada do grupo parlamentar do CDS – Partido Popular, na reunião de 23.5.2017 (26´45”), faz a simbiose das principais posições manifestadas. Reconhece a existência de uma «espécie desvirtuada de carreira de investigação paralela, (…) sem vínculos estáveis», a que aludia o grupo parlamentar do Partido Comunista Português, abre o «horizonte de estabilidade» pretendido pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, mas sem uma «integração automática» que, como defendeu o grupo parlamentar do Partido Socialista, seria incompatível com os necessários critérios de «exigência, de qualificação [e] de competição» inerentes ao trabalho científico e tecnológico (destaques e sublinhados nossos). Em suma, o procedimento concursal foi concebido como instrumento privilegiado de abertura de uma possibilidade efetiva de ingresso na carreira por parte do contratado doutorado, e não como meio de transição, imune à concorrência, para essa mesma carreira. Não se mostra, aliás, correto o pressuposto, acolhido na sentença recorrida, de que os procedimentos concursais devam consignar expressamente que são abertos em cumprimento do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto. É compreensível — e até natural — que essa referência seja feita; nenhuma disposição legal, porém, a prevê como requisito formal do procedimento. O que normativamente releva é que o concurso seja materialmente aberto de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado. E é neste ponto que se encontra o fundamento decisivo do litígio. Ou seja, ainda que a sentença recorrida se tenha movido, parcialmente, em planos que não se acompanham, acabou por convocar igualmente um pressuposto inteiramente acertado: «Exige-se que o procedimento concursal seja aberto em execução da obrigação legal emergente do artigo 6.º n.º 5, do Decreto-Lei n.º 57/2016 e que corresponda às funções efetivamente exercidas pelo investigador contratado». E partindo daí veio a concluir que «a Entidade Demandada não demonstrou que os referidos procedimentos correspondessem às concretas funções desempenhadas pela Autora ao abrigo do contrato celebrado em 15 de julho de 2019», já que «os concursos invocados pela Entidade Demandada correspondem a procedimentos autónomos de recrutamento para categorias da carreira docente universitária, sem que tenha sido demonstrado qualquer nexo de correspondência entre tais postos de trabalho e as funções efetivamente desempenhadas pela Autora durante a vigência do seu contrato». Esse sim, é o problema. Aliás, sendo a lei tão clara na exigência de que o concurso deve ser aberto de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, nem se compreende a surpresa da Recorrente plasmada na afirmação de que na sentença recorrida «não é referido nem é apreensível o motivo pelo qual “A participação da Autora num procedimento concursal aberto por iniciativa da instituição para satisfação de necessidades próprias de recrutamento não tem aptidão para sanar o incumprimento daquele dever legal nem para converter retroativamente tais concursos em procedimentos destinados à execução da referida norma”, ou por que motivo “A obrigação legal em análise não se reconduz à criação de oportunidades genéricas de candidatura”». O motivo resulta, porém, diretamente do texto e da economia do regime. Se bastasse a existência de qualquer concurso a que o contratado pudesse candidatar-se, a expressão «de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado» ficaria praticamente destituída de conteúdo normativo: a obrigação especial do n.º 5 reduzir-se-ia à mera existência, em algum momento, de um procedimento de recrutamento para o qual o interessado reunisse requisitos. Mais: tornar-se-ia difícil distinguir esse procedimento dos concursos que a instituição já pode abrir, a todo o tempo, ao abrigo do n.º 6. A participação da Recorrida num concurso demonstra, quando muito, que preenchia as respetivas condições de admissão; não demonstra que o concurso foi aberto de acordo com as funções que vinha exercendo. É essa correspondência objetiva - e não a simples possibilidade subjetiva de candidatura - que permite afirmar o cumprimento da obrigação legal. Também não procede a correspondência que a Recorrente efetua entre carreira e funções desempenhadas. Sendo realidades situadas em planos bem distintos, não se descortina, minimamente, o fundamento dessa equivalência. No entanto, a Recorrente reserva um último argumento que alegadamente demonstraria o desacerto da decisão do tribunal a quo. Alega, a esse propósito, o seguinte: «Por último, no entendimento subjacente à decisão, os contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei 57/2016 imporiam à instituição de acolhimento a abertura de concurso, mesmo depois de cessada a sua vigência e enquanto o trabalhador não fosse contratado. A ser assim, seria legítimo questionar o prazo dessa obrigação. De imediato, ou em momento a determinar em função do seu interesse estratégico (cf. artigo 6º, nº. 5). Ora, como se escreve na douta sentença “não compete ao Tribunal substituir-se à Administração na definição do respetivo interesse estratégico …” (cit. p. 14). Portanto, a ser assim, repete-se, o que não se concede, o Tribunal não poderia impor a abertura imediata de concurso, porque competiria à recorrente escolher o momento de cumprir (cf. artigo 6º, nº. 5). Em consequência, também neste entendimento a ação deve ser julgada improcedente». Não será muito fácil apreender o total alcance das afirmações transcritas. Na verdade, a lei estabelece que o concurso deve ser aberto até seis meses antes do termo do prazo de seis anos referido no n.º 2 do artigo 6.º. Se a injunção legal é essa, onde pretende chegar a Recorrente? Não cumprindo esse prazo, a instituição ficaria desonerada do dever que a lei lhe impõe? Admitir semelhante solução equivaleria, em rigor, a converter a violação do prazo legal no meio mais simples de neutralizar a obrigação que o legislador pretendeu impor. É certo que a instituição dispõe de uma margem temporal quanto ao momento concreto em que cumpre a obrigação: pode fazê-lo em qualquer momento compatível com o limite fixado na lei, desde que a antecedência escolhida não frustre, na prática, o desiderato legal. Uma vez ultrapassado esse limite sem que o dever tenha sido cumprido, esgota-se a margem de discricionariedade temporal de que beneficiava a Recorrente. Daí que nada haja de censurável na condenação ao cumprimento da obrigação já vencida. Acresce que a alegada imposição de uma abertura «imediata» do concurso não encontra correspondência no dispositivo da sentença, que se limita a determinar o seguinte: «Face ao exposto, julgo procedente a presente ação, e em consequência, condeno a Entidade Demandada [a] proceder à abertura de procedimento concursal nos termos previstos no artigo 6.º n.º 5, do Decreto-lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterad[o] pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho». Em suma: as alegações de recurso não enfrentam o fundamento que seria decisivo para infirmar a sentença: demonstrar, à luz da factualidade nela fixada e não impugnada, que algum dos procedimentos concursais por si identificados fora aberto de acordo com as funções desempenhadas pela Recorrida. Só essa demonstração – que é independente do facto de a Recorrida ter ou não efetivamente concorrido - permitiria concluir que o dever previsto no artigo 6.º/5 do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, já se encontrava cumprido e que, nesse ponto essencial, a decisão recorrida incorrera em erro. Não tendo seguido esse percurso argumentativo, a Recorrente não demonstrou o erro de julgamento que imputou à sentença. V Em face do exposto, acordam os Juízes da Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso. Sem custas, por isenção objetiva (artigo 4.º/2/b) do Regulamento das Custas Processuais). Lisboa, 17 de setembro de 2026. Luís Borges Freitas (relator) Teresa Caiado Maria Helena Filipe