00B149 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 00B149
ACORDAO
Descritores: Trespasse, Cessão de arrendamento, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034231
Nr Documento: SJ20000316001492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef25e02fee66cd4180256ae000497679
Sumário
I- A situação de "trespasse", distingue-se da de "cessão da posição de arrendatário", no âmbito do artigo 121 do RAU. II- O direito de preferência do senhorio origina-se, apenas, nessa situação de "trespasse".
