016955 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando não existe delegação de competencia, a convicção do subalterno de que ela existe não transmite ao acto que pratica nessa convicção a natureza de definitivo. II - A figura do recurso hierarquico não e compativel com a delegação de poderes do superior no subalterno que praticou o acto hierarquicamente recorrido para decidir o recurso interposto desse acto.