96P681 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 96P681
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Duplo grau de jurisdição, Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033140
Nr Documento: SJ199611070006813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ddf0bb117236026802568fc003b82a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P681.C0
Sumário
Os artigos 410 e 432, alínea c) do CPP, não são inconstitucionais. Não se podendo concluir da matéria de facto apurada que o arguido não tenha possibilidades de pagar a multa que lhe foi aplicada, torna-se legalmente inviável a suspensão da execução dessa pena.