0262393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0262393
Acórdão
Descritores: Crime particular, Legitimidade do ministério público, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017615
Nr Documento: RL199010100262393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6603a325d9eb698f8025680300048627CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0262393.6C
Sumário
Podendo os factos integrar um crime particular do art. 165 do Código Penal e carecendo o MP de legitimidade para exercer a acção penal, deve o processo ser arquivado por inexistência de acusação particular e o assistente condenado em imposto de justiça nos termos do artigo 585 n. 1 c) do CPP.