0017314 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0017314
Acórdão
Descritores: Despejo, Incidentes da instância, Oposição, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00029113
Nr Documento: RL198503190017314
Referência Publicação: CJ 1985 TII PAG108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40b7172e1471bb28802568030003b4d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0017314.61
Sumário
Na acção de despejo, o incidente de oposição não pode ser deduzido por quem pretenda ser considerado como legítimo inquilino ou sublocatário, em substituição do réu da mesma acção, e só o pode ser por quem se arrogue um direito igual, ou superior, ao do autor e incompatível com a pretensão deste.