034490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 034490
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Condenação em custas, Apoio judiciário
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00041833
Nr Documento: SA119940623034490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42dbea0521b32cd8802568fc00399628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034490.9ACSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034490.A6
Sumário
Porque o objecto do recurso jurisdicional é a decisão do tribunal "a quo", se o TAC se não pronunciou sobre alegada exigência precoce de pagamente das custas, não pode o STA conhecer de questão no recurso interposto da sentença. A decisão que julgou a causa condenará sempre em custas a parte que fica vencida, mesmo que goze de apoio judiciário.