0062902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0062902
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da alegação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003178
Nr Documento: RL199210150062902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cef19a091897536f802568030000bfc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062902.F1
Sumário
Não fornecendo o Requerente do Apoio Judiciário um mínimo de base factual às razões em que assenta o seu pedido, fica o Juiz sem possibilidade de ordenar as diligências referidas nos art. 29 do Dec-Lei 387-B/87, de 29/12. Aliás, o Requerente não está dispensado de alegar e provar os factos que justifiquem a concessão de tal apoio. Apenas, é dispensada a prova dos rendimentos e remunerações que recebe, dos seus encargos pessoais e de família e das contribuições e impostos que paga. Quanto a estes, porém, pode o Juiz mandar investigar a sua exactidão, quando o tiver por conveniente. Não pode ser concedido o apoio judiciário a quem alega dificuldades económicas e financeiras, com fundamento em dado factualismo, por cuja prova de todo se desinteressou.