020700 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 020700
Acórdão
Descritores: Reforma de decisão judicial, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Cogergal-comp de Prospecção e Desenvolvimento de Mercados Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00052389
Nr Documento: SA219991006020700
Data de Entrada: 10/04/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e17a6fc9ce6af2c802568fc003a0f3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:020700.99
Sumário
O art. 25 do DL n. 329-A/95, de 12/12, prescreve que a reforma da sentença, prevista no n. 2 do art. 669 do CPC, na redacção que lhe foi dada pelo art. 1 do mesmo diploma, abrange apenas os processos entrados após a vigência do dito diploma. Assim, feito o pedido da reforma do acórdão, tendente a alterar o sentido da decisão proferida, ao abrigo do n. 2 do art. 669 do CPC, em processo pendente à data da entrada em vigor do citado DL n. 329-A/95, deve o mesmo ser indeferido, por falta de base legal.