085481 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 085481
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Presunções, Posse de estado, Pressupostos, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025308
Nr Documento: SJ199410040854811
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/041e129a9b0422fc802568fc003a8f1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085481.77
Sumário
Os factos de as pessoas se dirigirem ao investigado referindo-se ao investigante como "teu filho"; de o investigante chamar pai ao investivado, que aceitava esse tratamento; e de o investigado comprar pacotes de bolachas aos filhos pequenos do investigante; não são suficientes para integrar o conceito de tratamento pelo pretenso pai como pressuposto da posse de estado. Na falta de alegação de factos integradores de tratamento, não pode o investigante beneficiar da presunção de posse de estado referida no artigo 1817 n. 1 a) do Código Civil de 1966, para que seja judicialmente reconhecido como filho do investigado, pelo que, nesse caso, nem chega a pôr-se o problema da caducidade da acção de investigação de paternidade.