045051 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 045051
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020905
Nr Documento: SJ199307070450513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00c3ca1890015178802568fc003a94e7
Sumário
A compra, a cedência, a distribuição, o transporte e a ilícita detenção de droga preenchem (qualquer dessas condutas) o tipo legal de crime do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro.
