Quando foi proferido o acórdão 0265563?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Processo correccional

Q: Qual foi a decisão no processo 0265563?

Negado provimento. O despacho equivalente ao de pronúncia compete, em processo correccional, ao Juiz do julgamento, não ao Juiz de instrução criminal.

Acórdão

0265563

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de fevereiro de 1991
Relator: José Abranches Martins

RecursoPenal

Processo correccionalDespacho a designar dia para julgamentoDespacho de pronúnciaCompetênciaJuiz de comarcaJuiz de instrução criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART349 ART353.

Sumário

O despacho equivalente ao de pronúncia compete, em processo correccional, ao Juiz do julgamento, não ao Juiz de instrução criminal.

Texto integral não disponível

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