014486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 014486
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Perda de objecto
Recorrente: Nunes , Antonio
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/19.
Nr Convencional: JSTA00009230
Nr Documento: SA119801016014486
Data de Entrada: 26/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73e84d757d78943d802568fc003880fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014486.DB
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso determina a extinção do mesmo, por impossibilidade superveniente da lide.