4/2008 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: 4/2008 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Competência, Prescrição, Procedimento jurídico, Relator, Vício da sentença
Acórdão Nº: 4/2008 3.ª S/PL
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111794
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111794TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2008/ac004-2008-3s.pdf
Sumário
São duas as questões suscitadas pelo Demandado: - uma que respeita a competência do relator para a decisão tomada e a eventual nulidade por omissão de pronúncia. No que toca à primeira, é manifesto que o requerente carece de razão, ao dizer que o despacho sofre do vício de incompetência funcional. Na verdade, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 700º do Código de Processo Civil, compete ao relator “Julgar os incidentes suscitados”, sendo, porém, certo que, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão, devendo o relator submeter o caso à conferência, depois de ouvida a parte contrária (n.º 3 do mesmo artigo). Quanto à eventual omissão de pronúncia, considera o Demandado que não havia qualquer fundamento legal para a não pronúncia sobre a questão da prescrição do procedimento, com base na invocação de que se encontra “esgotado o poder jurisdicional”, uma vez que a prescrição ocorreu em 31-12-2007, (data invocada pelo Demandado como consumação da prescrição), é precisamente a mesma da existente à data da prolação do Acórdão. Assim, não pode o Tribunal voltar a pronunciar-se sobre a matéria em causa, estando vinculado ao anteriormente decidido (artigo 666º, n.º 1, do C.P.C.), podendo concluir-se que, ao contrário do que afirma o Demandado, o despacho do relator não enferma de qualquer vício, pelo que deve ser desatendida a pretensão formulada.
Texto
Acórdão nº. 4 – 3ª Secção (vd. Acórdão 2/06 – 3ª S de 30 de Janeiro) Processo nº 2 RO – JRF/2004 Acordam, em Conferência, os Juízes da 3ª Secção do Tribunal de Contas I-RELATÓRIO Em 15 de Janeiro de 2008, o Demandado Álvaro Eiras de Carvalho apresentou o requerimento de fls. 919 a 934 , solicitando que seja declarado extinto por prescrição o procedimento por responsabilidade financeira reintegratória e, consequentemente, que seja decretado o imediato arquivamento dos autos . Relativamente a tal requerimento, o relator, em 16 de Janeiro de 2008, proferiu o seguinte despacho: “O Demandado Álvaro Eiras de Carvalho vem requerer que seja declarado extinto o procedimento financeiro em causa nos autos, nos termos e com os fundamentos que se dão como reproduzidos. Esta questão foi objecto de expressa pronúncia no Acórdão nº 02/06, no ponto II (fls. 665 a 675), e não integrou os pedidos de declaração de nulidades e de reforma do Acórdão que constam a fls. 770 a 811 dos autos. Mostra-se, assim, esgotado o poder jurisdicional deste Tribunal (artigo 666º do Código de Processo Civil), ficando, pois, prejudicada a pretensão ora formulada pelo Demandado. Notifique e remeta-se oportunamente os autos ao Tribunal Constitucional”. O referido Demandado, não se conformando com o despacho proferido, veio arguir a sua nulidade, ao abrigo do disposto nos artigos 668º, n.º 1, alínea d), e n.º 3, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, o seguinte: O despacho do relator que indeferiu o requerimento do Demandado sobre a questão do procedimento sofre do vício de incompetência funcional e é nulo por força do artigo 201º, n.º 1, do C.P.C. Requer, ao abrigo do artigo 700º, n.º 3, do C.P.C., que o caso seja submetido à conferência. Existe omissão de pronúncia, vício processual, que, traduzindo-se em violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, gera nulidade, nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 668º do Código de Processo Civil. Não se vislumbra como poderia o Tribunal, na data do acórdão (18/10/2006), apreciar e decidir uma prescrição que só viria a ocorrer mais de um ano depois, em 31-12-2007. Não se vislumbra, também, como poderia o Demandado invocar essa prescrição limite, só verificada quando se esgotam todos os prazos legais do processo, antes de a mesma ter ocorrido. O poder jurisdicional do Tribunal não se encontra esgotado, não só porque não apreciou a questão, mas também porque a pode apreciar a todo o tempo, como resulta da natureza jurídica da questão invocada: pressuposto processual negativo. 3.7. Termina, requerendo que: Sobre a matéria do despacho do relator recaia Acórdão, devendo o caso ser submetido à conferência; Se assim não se entender, deverá proceder a arguição das nulidades invocadas, revogando-se o despacho do relator. 4. Notificado para, querendo, se pronunciar sobre o requerimento do Demandado, o Ministério Público contra-alegou, em síntese, o seguinte: 4.1. Para além de outras causas de interrupção dos prazos prescricionais, houve uma outra causa legal de interrupção, ocorrida no dia 5 de Julho de 2003, quando teve lugar a citação dos demandados, nos termos do disposto no artigo 323º do Código Civil . 4.2. Os artigos 326º e 327º do Código Civil dispõem sobre os efeitos da interrupção e a duração da interrupção, não deixando margem para dúvidas de que, após a citação, começa a correr um novo prazo sujeito ao mesmo limite temporal do prazo primitivo, sendo certo que o termo inicial desse novo prazo prescricional só começa a correr após passar em julgado a decisão que puser termo ao processo. 4.3. Termina, defendendo que será de indeferir a intervenção do Tribunal Colectivo. 5. Colhidos os vistos, cumpre decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO 6. São duas as questões suscitadas pelo Demandado Álvaro Eiras de Carvalho, e que respeitam à competência do relator para a decisão tomada e à eventual nulidade por omissão de pronúncia. 7. No que toca à competência do relator, é manifesto que o requerente carece de razão, ao dizer que o despacho sofre do vício de incompetência funcional. 8. Na verdade, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 700º do Código de Processo Civil, compete ao relator “Julgar os incidentes suscitados”, sendo, porém, certo que, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão , devendo o relator submeter o caso à conferência, depois de ouvida a parte contrária (n.º 3 do mesmo artigo). 9. Estando aqui em causa um incidente suscitado pelo Demandado, tinha, assim, o relator competência para apreciá-lo, sendo igualmente seguro que o Demandado tem legitimidade para reclamar, como fez, do despacho proferido pelo relator, situação que agora está em apreciação nesta Conferência. 10. Quanto à eventual omissão de pronúncia, considera o Demandado Álvaro de Carvalho que não havia qualquer fundamento legal para a não pronúncia sobre a questão da prescrição do procedimento, com base na invocação de que se encontra “esgotado o poder jurisdicional”, uma vez que a prescrição ocorreu em 31-12-2007, mais de um ano depois da prolação do acórdão (18-10-2006). 11. Nesta parte, igualmente não tem razão o Demandado. 12. Com efeito, no ponto II do Acórdão de 18-10-2006 (v. fls. 665 a 674), a questão da prescrição foi apreciada de forma exaustiva, tendo ficado consignado que, com a citação dos demandados, ocorrida em 5 de Julho de 2003, interrompeu-se a contagem do prazo de prescrição, nos termos do artigo 323º do Código Civil, que o decurso de tempo então transcorrido, relevante para efeitos prescricionais, era inferior a 10 anos, e que, assim, não se verificava a prescrição nos termos do artigo 70º da Lei n.º 98/97. 13. Daí que, no ponto V do mesmo Acórdão, se tenha decidido “Julgar improcedente a excepção de prescrição de responsabilidade financeira reintegratória alegada pelos demandados”. 14. Sobre esta matéria os Demandados não suscitaram qualquer nulidade, nem pediram a reforma do Acórdão, ao contrário do que aconteceu em outras matérias, pelo que se encontra há muito esgotado o poder jurisdicional do Tribunal (artigos 666º e 716º do Código de Processo Civil), salientando-se que é de 10 dias, a contar da notificação do acórdão (cfr. artigo 153º do C.P.C.), o prazo para arguição de eventuais nulidades. 15. Em consequência do Acórdão proferido, e tendo em conta o preceituado no n.º 1 do artigo 326º do Código Civil, ficou inutilizado para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo (05-07-2003). 16. Novo prazo que, aliás, não começou a correr, porquanto encontra-se pendente o recurso interposto para o Tribunal Constitucional (cfr. artigo 327º, n.º 1, do Código Civil). 17. Ou seja, no que toca à prescrição, a situação actual, ou a que se reporta a 31-12-2007 (data invocada pelo Demandado como consumação da prescrição), é precisamente a mesma da existente à data da prolação do Acórdão. 18. Nestas circunstâncias, não pode o Tribunal voltar a pronunciar-se sobre a matéria em causa, estando vinculado ao anteriormente decidido (artigo 666º, n.º 1, do C.P.C.), designadamente, não pode o Tribunal pronunciar-se agora, como pretende o Demandado, sobre as considerações que são feitas sobre a natureza da prescrição. 19. Assim, pode concluir-se que, ao contrário do que afirma o Demandado, o despacho do relator não enferma de qualquer vício, pelo que deve ser desatendida a pretensão formulada. III– DECISÃO Pelos fundamentos expostos, decide-se, em conferência: a) Indeferir o requerido pelo Demandado Álvaro Eiras de Carvalho, e, em consequência, manter o despacho do relator que considerou se encontrar esgotado o poder jurisdicional deste Tribunal para apreciar a matéria suscitada pelo mesmo Demandado; b) Condenar o requerente no pagamento de custas pelo incidente que se fixam em 5 UC (artigo 446º do C.P.C., com referência ao artigo 80º, alínea a), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, e artigo 16º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais). Notifique-se. Lisboa, Conselheiro Mota Botelho (Relator) Conselheiro Morais Antunes Conselheiro Lobo Ferreira