0013492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gomes de Noronha
Processo: 0013492
ACORDAO
Descritores: Nome de estabelecimento, Nome próprio
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024482
Nr Documento: RL198706250013492
Indicações Eventuais: PINTO COELHO IN LIC DIR COM 3ED V1. F CORREIA IN LIC DIR COM 1973 V1 PAG299. F OLAVO IN DIR COM 1979 V1 PAG291.
Referência Publicação: CJ 1987 TIII PAG123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d495eb4669b42c7a80256803000392c8
Sumário
No nome do estabelecimento comercial ou industrial não é permitido incluir nome, parte de nome de sócio ou elementos de firma ou denominação.
