9230295 - Tribunal da Relação do Porto

Lida a sentença na ausência do mandatário do arguido, e interposto no próprio dia da sua leitura recurso da mesma por requerimento não motivado, cuja motivação só foi apresentada no quarto dia do prazo concedido por lei para o recurso, não se justifica a sua inadmissibilidade por pretensa inobservância do disposto no nº 3 do artigo 411 do Código de Processo Penal, por não ter saído prejudicado qualquer sujeito processual nem se ter frustrado a ideia da celeridade que domina o regime dos recursos; na prática tudo se passou como se a declaração da vontade de recorrer contida naquele requerimento houvesse sido expressa na própria acta da audiência do julgamento.