086474 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 086474
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Poderes de cognição, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028067
Nr Documento: SJ199509280864741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/636e304cd0a44290802568fc003adf10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086474.CB
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre a fixação da matéria de facto feita pelas instâncias, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil.