0008671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0008671
Acórdão
Descritores: Execução, Injunção, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00027924
Nr Documento: RL2000070500086710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70d4c338f764428180256a3e005300f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0008671.02
Sumário
São os Juízos Cíveis, e não os Juízos de Pequena Instância Cível nem as Varas Cíveis, quem tem competência para os termos das acções executivas que seguem a forma de processo sumário, quando o título executivo não seja uma decisão judicial, - caso do requerimento de injunção a que for aposta a fórmula executiva -, e o respectivo valor se encontre dentro da alçada da Relação.