062521 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 062521
ACORDAO
Descritores: Recurso de agravo, Efeito do recurso, Caso julgado acção civel emergente de acidente de viação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006809
Nr Documento: SJ196812200625211
Referência Publicação: BMJ N182 ANO1969 PAG391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2da710959d67be49802568fc0039aa8b
Sumário
I - Nas acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente dum acidente de transito instaurados em harmonia com o preceituado no n. 1 do artigo 68 do Codigo da Estrada - os agravos interpostos do despacho saneador que não tenha posto termo ao processo so sobem com o que vier a ser interposto da sentença final. II - A decisão que fixa o efeito do recurso não constitui caso julgado.
