062521 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 062521
ACORDAO
Descritores: Recurso de agravo, Efeito do recurso, Caso julgado acção civel emergente de acidente de viação
Sumário
I - Nas acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente dum acidente de transito instaurados em harmonia com o preceituado no n. 1 do artigo 68 do Codigo da Estrada - os agravos interpostos do despacho saneador que não tenha posto termo ao processo so sobem com o que vier a ser interposto da sentença final. II - A decisão que fixa o efeito do recurso não constitui caso julgado.
Texto
N
