0417/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0417/16
Acórdão
Descritores: Acção de responsabilidade civil extracontratual, Tribunal competente, Relação jurídica administrativa, Relação jurídica tributária
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20623
Nr Documento: SAP201606010417
Juízes: Costa ReisAlberto Augusto Andrade de OliveiraVítor Manuel Gonçalves GomesJorge Artur Madeira dos SantosIsabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6915949b0756291080257fcc00497bf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0417.16.9F
Sumário
Não é a função – administrativa ou tributária – em que a Administração exerce o seu poder que determina a competência do Tribunal para o julgamento do conflito, visto essa competência decorrer do facto do conflito emergir de uma relação jurídica ou de uma relação jurídica tributária. Só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma das entidades identificadas no n.º 3 do art.º 1.º da LGT e o seu objecto for a liquidação e cobrança de tributos ou a resolução dos conflitos daí decorrentes (art.º 30.º do mesmo diploma) como só se pode falar em relação jurídica administrativa se o sujeito público que nela intervém não for uma das citadas entidades e não prosseguir as finalidades prosseguidas pela Administração tributária. Tendo sido proposta uma acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado – com vista à condenação deste no pagamento de uma quantia que repare os danos sofridos pelo Autor em resultado de uma venda ocorrida numa execução fiscal que, por ser ilegal, foi judicialmente anulada – não se está perante um conflito emergente de uma relação jurídica tributária tout court mas perante um conflito que, apesar de ter a sua origem na actividade da Administração Tributária, nasce por razões que nada têm a ver com a relação jurídica tributária. Por ser assim aquela acção é uma típica acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado a qual se rege por normas de direito civil (Cod. Civil) e de direito administrativo (Lei 67/2007, de 31/12), o que, desde logo, determina que seja a área administrativa dos TAF a competente para o seu conhecimento.
Texto
ACORDAM NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. A………, L.DA intentou na área administrativa do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (doravante TAF), contra o ESTADO PORTUGUÊS, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, acção administrativa comum pedindo a condenação do Réu no pagamento da quantia de € 27.973,28, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% até efectivo e integral pagamento, devida pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que lhe causou. Para tanto alegou ter adquirido um prédio urbano que havia sido penhorado e posto à venda num processo de execução fiscal, que correu termos no 2.º Serviço de Finanças de V.N. de Famalicão, tendo para o efeito pago o respectivo preço, liquidado o correspondente imposto de selo e registado essa aquisição na competente Conservatória de Registo Predial. Sucede, porém, que a executada instaurou no TAF de Braga um incidente de anulação da referida venda e aquele Tribunal julgou-o procedente e, consequentemente, anulou-a com fundamento de que a Administração Fiscal tinha procedido a essa venda sem, previamente, ter notificado a executada do despacho que a determinou. Todavia, apesar da Autora ter pedido a devolução do preço que tinha pago e dos encargos que essa aquisição lhe provocara, certo é que a Administração Fiscal ainda não lhe devolveu essas quantias. Encontravam-se, assim, reunidos os pressupostos de que dependia a efectivação da responsabilidade civil extracontratual e a consequente condenação do R. O Réu contestou, tendo suscitado a questão da incompetência da área administrativa, em razão da matéria, para conhecer da causa. O Sr. Juiz a quem a acção foi distribuída, por decisão de 24/03/2014, julgou a área administrativa daquele TAF incompetente em razão da matéria para conhecer do mérito da acção, competência que atribuiu à sua área tributária por considerar que a relação jurídica que fundamentava o pedido tinha natureza tributária e não administrativa. O processo foi, pois, distribuído a um juiz afecto à jurisdição tributária do TAF que, por sua vez, julgou a área tributária desse Tribunal materialmente incompetente uma vez que, “atento o pedido e a causa de pedir, não estamos perante um conflito emergente de uma relação jurídica tributária mas um conflito que, apesar de ter a sua génese na actividade da Administração Tributária, nasce por razões que nada têm a ver com a relação jurídica tributária.” Por essa razão ordenou a remessa ao Plenário deste Supremo Tribunal para que se resolvesse o conflito negativo de competência assim gerado. Cumpre, pois, decidir. 2. A questão que se coloca neste conflito de jurisdição (art.º 29.º do ETAF) é, como se vê, a de saber qual a área - administrativa ou tributária - do TAF de Braga que é materialmente competente para apreciar e decidir a acção administrativa comum intentada contra o Estado com vista a obter a condenação deste no pagamento de uma quantia que indemnize a Autora dos danos, patrimoniais e não patrimoniais, provocados por uma alegada conduta ilícita e culposa dos seus serviços. Este Plenário tem declarado, de forma reiterada e uniforme, que é nos Tribunais Administrativos que se localiza a competência material para conhecer e decidir as acções de responsabilidade civil extracontratual dirigidas contra pessoas colectivas de direito público. – Acórdãos de 9/05/2012 (proc. n.º 0862/11), de 29/01/2014 (proc. n.º 01771/13), de 10/09/2014 (proc. n.º 0621/14), de 15/10/2014 (proc. n.º 0873/14) e de 14/05/2015 (proc. n.º 1152/14). Daí que, inexistindo razões para divergir dessa jurisprudência, se acolha e se reitere o que nela vem sendo afirmado pelo que nos limitaremos a reproduzir o que sobre a questão foi dito no Acórdão de 29/01/2014 (proc. 01771/13), onde também estava em causa uma acção administrativa para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado pela prática de acto praticado por funcionários integrados na Administração Fiscal. Escreveu-se nesse Aresto: “2. É sabido que, nos termos constitucionais, compete aos tribunais administrativos e fiscais “o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais" (seu art.º 212.º/3), normativo que foi vertido para a legislação ordinária pelo ETAF onde se dispôs que “os Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.” (seu art.º 1.º/1). O que quer dizer que, nesta jurisdição, o que determina a competência material do Tribunal é a circunstância do conflito cuja resolução se pretende ter emergido de uma relação jurídica administrativa ou de uma relação jurídica fiscal. No primeiro caso será competente o Tribunal Administrativo, no segundo essa competência caberá ao Tribunal Tributário. A natureza da relação jurídica que está na origem do dissídio é, assim, o elemento chave na tarefa de identificação do Tribunal competente para o julgamento. O que nos força a definir o que se deve entender por relação jurídica administrativa e por relação jurídica tributária por tais definições serem essenciais na economia da decisão que temos de tomar. 2. 1. O conceito de relação jurídica administrativa não tem assento legal o que não impede que possamos considerá-la, para este efeito, como uma relação que se estabelece entre dois ou mais sujeitos regulada por normas de direito administrativo, em que desses sujeitos é uma entidade ou um órgão da Administração Pública que actua no exercício de poderes de autoridade que lhe são próprios com vista à satisfação do interesse público. Já o mesmo não acontece com a noção de relação jurídica tributária visto esta não só terem definição legal – são as “estabelecidas entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas” (art.º 1.º/2 da Lei Geral Tributária) - como têm o seu objecto normativamente especificado e têm indicadas as entidades da Administração Tributária que podem figurar como sujeitos dessa relação. Não se pense, porém, que as relações jurídicas administrativas e as relações jurídicas fiscais se repelem mutuamente ou que é possível traçar entre elas uma clara e inultrapassável linha divisória pois o facto de um dos seus sujeitos ser, forçosamente, uma entidade ou órgão da Administração não só destrói essa ideia como nos leva a concluir que, na sua essência, a relação jurídica tributária é uma espécie de um género mais abrangente, a relação jurídica administrativa. Conclusão que resulta do facto de um dos sujeitos daquela relação estar integrado na Administração e de, por isso, ao menos mediatamente, a mesma ter natureza administrativa e ser, subsidiariamente, regulada por normas de direito administrativo (art.º 2.º/c) da LGT). Por ser assim é que, por um lado, a lei fala em competências administrativas no domínio tributário (n.º 3 do art.º 1.º da LGT) e, por outro, o legislador teve grande preocupação em definir com rigor o conceito de relação jurídica tributária e de identificar as entidades que, em nome da Administração, nelas podiam intervir. Preocupação resultante da necessidade de a autonomizar, teórica e praticamente, perante a relação jurídica administrativa e de, nessa medida, se evitarem os problemas que poderiam advir de uma eventual confusão de conceitos. Podemos, assim, dar por adquiridas duas importantes certezas; a primeira, é a de que a identificação do Tribunal competente para o julgamento da causa se afere em função da natureza administrativa ou tributária da relação donde emerge o litígio e, por conseguinte, não é a função – administrativa ou tributária – em que a Administração exerce o seu poder que a determina; a segunda, é a de que só se pode falar em relação jurídica tributária quando um dos seus sujeitos for uma das entidades legalmente identificadas (art.º 1.º/3 da LGT) e o seu objecto for a liquidação e cobrança de tributos ou a resolução dos conflitos daí decorrentes (art.º 30.º do mesmo diploma) e de que estaremos perante uma relação jurídica administrativa se, por um lado, o sujeito público que nela intervém não for nenhuma das citadas entidades e, por outro, essa intervenção não se destinar a prosseguir as finalidades cometidas à Administração Tributária. 2. 2. O que fica dito elucida-nos das razões que levaram o legislador a definir a competência dos Tribunais Administrativos de uma forma muito ampla e genérica e do mesmo não ter sucedido quando se tratou de definir a competência dos Tribunais Tributários. Com efeito, enquanto o art.º 44.º/1 do ETAF estatuiu que cabe aos Tribunais Administrativos conhecer “de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa”, o seu art.º 49.º indicou com rigor as matérias cujo julgamento era da competência dos Tribunais Tributários - as acções onde se impugnem os actos de fixação dos valores patrimoniais ou de fixação da matéria colectável, bem como os actos liquidação dos tributos, de aplicação de coimas e dos incidentes relacionados com esses actos e, além destas, das “demais matérias que lhes sejam deferidas por lei” [al.ª f)]. O que quer dizer que, se bem virmos, o legislador configurou os Tribunais Administrativos como uma espécie de Tribunal comum da jurisdição administrativa - vocacionados para julgar todos os conflitos que lei não comete especificamente aos Tribunais Tributários – e que a competência atribuída aos Tribunais Tributários foi definida em termos bem precisos e rigorosos – cabe-lhe julgar os conflitos emergentes das relações jurídicas tributárias elencadas na lei – o que tem por consequência que estes não podem ser chamados a intervir se inexistir disposição legal a atribuir-lhes a competência para o julgamento do conflito em questão. Por ser assim não é lícito afirmar que o facto de inexistir no elenco do art.º 49.º do ETAF uma referência aos litígios decorrentes de responsabilidade civil emergente de questões fiscais é insuficiente para declarar que os Tribunais Tributários são incompetentes para o julgamento das acções fundadas naquela responsabilidade e não é lícito porque essa omissão quer, justamente, significar que o legislador não quis que essa matéria integrasse a competência dos Tribunais Tributários. E de nada vale convocar o que se dispõe no art.º 4.º/1, al.ªs g) e h) do ETAF para contrariar o que fica dito, uma vez que estatuir que os Tribunais Administrativos e os Tribunais Tributários são competentes para julgar questões em que haja lugar a responsabilidade civil extracontratual de pessoas colectivas de direito público, sem especificar a quem cabe esse julgamento em cada caso, remete-nos para as normas gerais de atribuição de competência contidas nos art.ºs 44.º e 49.º do ETAF. E, como já sabemos, destas resulta que a competência para julgar acções fundadas naquela responsabilidade não está cometida aos Tribunais Tributários. De resto, é muito significativo que o processo tributário não inclua as acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil extracontratual como uma das formas dos contribuintes poderem defender os seus direitos.” 3. No caso, a Autora instaurou contra o Estado uma acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade civil extracontratual tendo em vista a sua condenação no pagamento de uma quantia que a ressarcisse dos danos sofridos em resultado da sua actuação ilícita e culposa - consubstanciada na não devolução das quantias que havia pago em resultado de ter adquirido um prédio urbano penhorado numa execução fiscal e de tal venda ter sido judicialmente anulada por a mesma ter sido realizada sem que, previamente, a Administração Fiscal tivesse notificado a executada dessa venda. O que evidencia, de forma clara, que o que está em causa não é um conflito emergente de uma relação jurídica tributária mas um conflito que, apesar de ter a sua génese na actividade da Administração Tributária, nasce por razões que nada têm a ver com a relação jurídica tributária. O que nos permite concluir estarmos perante uma típica acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado - que se rege pelas normas de direito civil (art.ºs 483.º e seg.s Cod. Civil) e de direito administrativo (Lei 67/2007, de 31/12) – e não perante um conflito emergente de uma relação jurídica tributária cuja resolução tenha de apelar a normas de direito tributário. E porque assim o Tribunal Tributário é materialmente incompetente para o conhecimento desta acção. Termos em que os Juízes que compõem este Plenário acordam em anular a decisão do Sr. Juiz da área administrativa do TAF de Braga que julgou esta área materialmente incompetente para conhecer e julgar esta acção e em declarar que essa competência lhe pertence. Sem custas. Lisboa, 1 de Junho de 2016. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Dulce Manuel da Conceição Neto – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Jorge Artur Madeira dos Santos – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes.