070279 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 070279
Acórdão
Descritores: Contrato de mediação, Autorização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020326
Nr Documento: SJ198306010702792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f1ea73157a15722802568fc003ad91aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070279.B6
Sumário
O Decreto-Lei 43767, de 30 de Junho de 1961 apenas visa a actividade dos que exercem profissionalmente actos de mediação, não sendo aplicável a contrato de mediação celebrado com um simples mediador esporádico ou ocasional.