0013232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0013232
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Embargos de terceiro, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012834
Nr Documento: RL199005310013232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/000247df0fa57c65802568030001ed35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0013232.81
Sumário
Tal como o penhor o direito de retenção é um direito real de garantia; e como tal é condicionado pelas vicissitudes do crédito que garante. Visa assegurar, mais vincadamente, a realização do crédito. A penhora sobre imóveis não viola o direito de retenção sobre o mesmo. Face a uma execução onde se penhorou um bem sujeito a direito de retenção, o titular desta garantia, terá de fazer valer em concurso com os demais credores com garantia real relativamente ao bem penhorado. Todos os direitos de garantia caducam com a venda judicial; por isso também os eventuais direitos de retenção se extinguem. Não havendo ofensa de "posse" o titular do direito à retenção não tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro opondo-se à penhora ordenada em acção executiva.