075500 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 075500
Acórdão
Descritores: Execução, Letra, Embargos de executado, Dação em cumprimento, Dação em pagamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011042
Nr Documento: SJ198803170755002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eab30ff36e7b3a94802568fc0039ea04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075500.2B
Sumário
Em execução cambiaria fundada em letra do montante de 400000 escudos, contra o qual o executado deduziu embargos com o fundamento da extinção da obrigação respectiva por ter entregue ao exequente um cheque de 100000 escudos e outra letra de 300000 escudos para reforma daquela, a execução veio a prosseguir apenas pelo valor de 300000 escudos, abatido que foi o cheque. Com efeito, não se tendo provado que as partes, embargante e embargado, tenham querido, com a assunção da nova divida (letra de 300000 escudos) por aquele, extinguir o credito pre-existente, a entrega desta ultima letra assumiu a natureza de mera dação em função do cumprimento (datio pro solvendo) que não extingue a divida e apenas serve para facilitar ao credor a satisfação do seu credito, que so se extingue quando este for satisfeito. Trata-se de figura diferente da acção em cumprimento (datio in solutum), que so exonera o devedor se o credor der o seu assentimento.