0053611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0053611
Acórdão
Descritores: Falsidade, Documento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019911
Nr Documento: RL199803240053611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b554ec5f49509c380256803000543f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0053611.8B
Sumário
Os documentos particulares só adquirem a natureza de documentos autenticados quando as partes confirmem o seu conteúdo perante notário, devendo a autenticação ser reduzida a termo. O incidente de falsidade não tem que ser deduzido contra o funcionário que declarou reconhecer as assinaturas dos outorgantes, sem exarar o documento.