0450/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 0450/09
Acórdão
Descritores: Acórdão, Nulidade, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14015
Nr Documento: SA1201204190450
Juízes: Adérito SantosJorge Artur Madeira dos SantosLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34ac4ea571441ac0802579f20055aab6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0450.09.70
Sumário
A nulidade, por falta de fundamentação, prevista no artigo 668, número 1, alínea b), do Código de Processo Civil, só ocorre em caso de absoluta falta de motivação da decisão, traduzida em ausência total de fundamentos de facto e de direito.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……, melhor identificada nos autos, intentou acção administrativa especial, pedindo a anulação do acto do Procurador Geral da República, de 19.12.2008, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão. A acção foi julgada improcedente, por acórdão de 26.1.2012, do qual a Autora interpôs recurso para o Pleno da Secção. Na alegação de recurso, a mesma Autora veio arguir a nulidade desse acórdão, sustentando que nele se não procedeu à «apreciação crítica dos argumentos que, em relação aos factos, aduziu» na petição inicial e que «não se encontra fundamentado no que respeita à culpa da arguida no Processo disciplinar ora Recorrente, pois do mesmo não resulta a razão pela qual se considerou dolosa a sua conduta», e, ainda, que dele não resulta «uma relação de causa-efeito entre essa culpa e a pena aplicada, com referência aos pressupostos de aplicação da mesma, isto é, a impossibilidade de subsistência da relação funcional», pois que – acrescenta – «não basta a subsunção pura das condutas aos dispositivos plasmados no Estatuto Disciplinar, exigindo-se que dessa culpa resulte a necessidade daquela extinção da relação funcional, devendo, assim, resultar imputada, numa relação de causa-efeito, como dito supra, que obrigatoriamente deve constar da fundamentação do Douto Acórdão». Assim, segundo a Autora recorrente, o acórdão impugnado não estaria «devidamente» fundamentado e teria incorrido, por isso, na nulidade prevista no art. 668, nº 1, al. b), do CPCivil. Ora, como reiteradamente tem afirmado a jurisprudência deste Supremo Tribunal (Veja-se, p. ex., o acórdão da 1ª Secção, de 12.1.2012 (Rº 339/09) e demais jurisprudência aí citada.), em conformidade, aliás, com a doutrina (Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. V, p. 140.), só é causa de tal nulidade a falta absoluta de motivação da decisão, não a sua deficiência ou incorrecção, nem a falta de justificação dos respectivos fundamentos. À luz dessa jurisprudência e doutrina tem de se concluir pela improcedência da deduzida arguição. Com efeito, o acórdão impugnado afirmou, além do mais, que: Por fim a Autora «apresenta a sua defesa», sustentando que, no desenvolvimento da conduta em que se fundou o acto punitivo impugnado, agiu sem intenção de causar prejuízo aos seus credores. Todavia, não nega, no essencial, a prática dos factos que naquele acto lhe são imputados e que levaram já à respectiva condenação, como autora de diversos crimes (burla qualificada, emissão de cheque sem provisão, falsificação de documento e falência dolosa) em pena única, fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça em seis anos de prisão (fls. 569, ss., dos autos). Ora, sendo independentes o ilícito criminal e o ilícito disciplinar e autónomos os correspondentes processos, a alegada ausência de dolo específico, podendo relevar em sede de responsabilização criminal da Autora, não poria em causa a responsabilidade disciplinar, que lhe cabe, pelos factos que lhe imputou a decisão punitiva impugnada nestes autos e que a prova coligida no processo disciplinar permitiu apurar. Para além disso, a gravidade desses factos, as circunstâncias em que foram praticados, designadamente a invocação, pela ora Autora da qualidade profissional enquanto funcionária da Procuradoria Geral da República, tal como decorre também da prova produzida no processo disciplinar a própria Autora, de resto, não deixa de reconhecer (vd., p. ex., nºs 214, 241, 250, 294, 313 e 314, da petição inicial), bem como a repercussão pública que assumiram, comprometem irreversivelmente a manutenção da relação funcional, como adequadamente se decidiu no acto impugnado, o qual não padece, em suma, de qualquer dos vícios que, na petição inicial, foram invocados pela Autora. Assim, o acórdão explicitou as razões pelas quais julgou ser imputável à Autora a responsabilidade disciplinar que determinou a aplicação da sanção de demissão, que lhe impôs o acto contenciosamente impugnado. Para além disso, e perante a alegação da Autora de que, na prática dos factos em que se baseou esse acto punitivo, não agiu com intenção de causar prejuízo aos seus credores, o acórdão afirmou o entendimento de que essa alegada ausência de intenção criminosa não afasta a existência da responsabilidade disciplinar que lhe cabe. E, por fim, indica as razões pelas quais julgou adequada, em face da prova recolhida no processo disciplinar, a ponderação feita no acto contenciosamente impugnado, no sentido da impossibilidade de manutenção da relação funcional. Em suma: não ocorre a invocada nulidade, por falta de fundamentação, sendo improcedente a arguição deduzida. 4. Pelo exposto, acordam em manter, nos seus precisos termos, a decisão. Sem custas. Lisboa, 19 de Abril de 2012. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – Luís Pais Borges – Jorge Artur Madeira dos Santos.