000650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000650
ACORDAO
Descritores: Reclamação de acordão, Ambito do recurso, Prova
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Alexandre , Amilcar - Manuel Alexandre & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00012787
Nr Documento: SA219770420000650
Data de Entrada: 09/12/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ddbd1efacbc7639802568fc0036fb6f
Sumário
Extravaza o ambito do artigo 669 do Codigo de Processo Civil a reclamação que se limita a apreciar a prova que serviu de fundamentação do acordão.
