0339/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0339/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009102
Nr Documento: SA1200805070339
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e0d97bdf0e8391a8025744700364702CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0339.08.98
Sumário
Dada a sua particular relevância jurídica é de admitir o recurso do Acórdão do TCA, que, revogando a sentença do TAF, julgou improcedente a acção administrativa especial que visava a anulação da decisão do Secretário Geral do Ministério da Educação que integrou uma docente no quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados pelo M. da Educação na categoria de técnico profissional especialista e onde também se peticionava a condenação do M. da Educação a considerar a Autora definitivamente integrada no quadro da Escola referenciada na petição e com a consequente atribuição da componente lectiva.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A…, residente na Rua …, nº …, Guimarães, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 10-01-08, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo aqui Recorrido Ministério da Educação, revogou a sentença do TAF de Braga, de 27-11-06, e julgou improcedente a acção administrativa especial que tinha intentado contra o dito Ministério. Em sede da admissibilidade de presente revista refere a Recorrente que em causa está a interpretação e aplicação das normas reguladoras dos professores com habilitação suficiente para a docência vinculados ao Ministério da Educação, concretamente, o DL 210/97, de 1\3-08 e sua articulação com as alterações operadas por via do DL 66/2000, de 26-04, nomeadamente, os arts. 3º, 4º e 6º, questão esta que contende e interessa à comunidade escolar, sendo que, por outro lado, se reporta a um grupo que se encontra vinculado ao M. da Educação há mais de 30 anos e tem merecido decisões díspares ao nível da 1ª instância (cfr. fls. 275-300). Já para o Recorrido não será de admitir o recurso, uma vez que a questão a que se reporta a Recorrente não se reveste de importância fundamental quer em termos jurídicos quer sociais, não se justificando, por outro lado, a necessidade de intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito, sendo que, inclusivamente, as decisões do TCA têm sido todas no mesmo sentido (cfr. fls. 310-313). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Como já atrás se assinalou, o Acórdão recorrido revogou a sentença do TAF de Braga, de 27-11-06, que tinha julgado procedente a acção administrativa especial intentada pela agora Recorrente, onde esta peticionava a anulação da decisão do Secretário Geral do Ministério da Educação, de 27-08-04, que a integrou no quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados pelo M. da Educação na categoria de técnico profissional especialista da carreira técnico-profissional, igualmente pedindo a condenação do aqui Recorrido Ministério de Educação a considerá-la definitivamente integrada no quadro da Escola EB 2, 3 de São Torcato, em lugar do 1º grupo, Cód. 11, com a consequente atribuição da componente lectiva, sendo que o TCA acabou por julgar improcedente a dita acção. Para assim decidir, o TCA teve por improcedentes os vícios que o TAF tinha considerado como verificados, a saber: o vício de forma por preterição de audiência prévia e o vício de violação de lei por infracção ao preceituado nos artigos 4º, nº 4, 6º, nº 1 ambos do DL 210/07, de 13-08, na redacção introduzida pelo DL 66/2000, de 26-4. Pretende, agora, a Recorrente questionar, por via do presente recurso de revista, o já aludido aresto, de 10-01-08, no tocante à pronúncia nele contida a propósito do vício de violação de lei, salientando, desde logo, que as questões com ele atinentes e que são levantadas no âmbito da revista se apresentam como de importância fundamental, afectando a comunidade escolar, abrangendo em número alargado de docentes, como bem se evidencia pelos processos já intentados. Ora, assiste, de facto, razão, à Recorrente quando apela à importância fundamental das questões que visa submeter à apreciação do STA. Na verdade, estamos perante questões susceptíveis de expansão relevante para a decisão de outros casos com características idênticas e em que esteja em causa a integração no quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados pelo Ministério da Educação dos docentes que não tenham completado as respectivas habilitações mediante a conclusão do pertinente Curso de Complemento de Habilitações Docentes, Lic. em Ensino, nos termos e prazos previstos na lei, e que passa, designadamente, pela interpretação do quadro legal regulador da situação dos docentes com habilitação suficiente para a docência vinculados ao Ministério de Educação, em especial, o DL 210/97, de 13-08 e a sua articulação com as alterações introduzidas pelo DL 66/2000, de 26-04, nomeadamente, os artigos 3º, 4º e 6º, o que tudo demanda a realização de operações exegéticas de alguma dificuldade, destarte se assumindo como questões de especial relevo jurídico, impondo-se a intervenção clarificadora do STA, por via do recurso de revista. E, assim, de concluir que, no caso vertente, se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 10-01-08, devendo proceder-se à distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 7 de Maio de 2008. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Azevedo Moreira.