078737 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 078737
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00026127
Nr Documento: SJ199411300787372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5da3fd39c01a69b5802568fc003ab069CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:078737.11
Sumário
Não se verifica conflito jurisprudencial, para efeitos de recurso para o tribunal pleno, entre decisões opostas proferidas com fundamento em leis diferentes.