955/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 955/98
ACORDAO
Descritores: Contra - ordenação, Requisitos da decisão administrativa aplicadora de coima ou sanção acessória
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC141/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c1886ae2ce0a4904802569bc002eec05
Sumário
A decisão administrativa aplicadora de coima ou de sanção acessória deve obedecer aos requisitos previstos no art. 58º, n.º1, do DL 433/82, e não também aos requisitos da sentença condenatória pena constantes do CPP.
