0065764 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0065764
Acórdão
Descritores: Despedimento, Processo disciplinar, Suspensão do despedimento, Contrato de trabalho a prazo, Contrato de trabalho sem prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004371
Nr Documento: RL199011070065764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68ddc42718edb32b802568030000ec37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0065764.56
Sumário
Indiciando-se ter sido celebrado, inicialmente, um contrato a prazo certo, que viera a ser denunciado, seguindo-se-lhe um outro contrato de trabalho sem prazo entre o mesmo trabalhador e a entidade patronal, sem que tivesse sido instaurado, por esta, processo disciplinar contra aquele, não estamos, no caso em apreço, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 48 do DL 64-A/86, pelo que tais factos revelam a probabilidade séria da existência de infundado despedimento, decretando-se a sua suspensão.