61/2025 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 61/2025 [1] Processo n.º 650/2023 2.ª Secção Relator: Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Verificando-se a existência do seguinte lapso de escrita na fundamentação do Acórdão n.º 893/2024, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina. Assim: - nos pontos 10., 4.º parágrafo; 12.; 12.1, 1.º parágrafo; 12.4.; 13., 1.º e 3.º parágrafos, onde se lê: « Decreto Regulamentar n.º 87-A/2007»; - deverá ler-se: « Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007». Notifique e d.n.. Lisboa, 23 de janeiro de 2025 - José Eduardo Figueiredo Dias - Mariana Canotilho - Dora Lucas Neto - António José da Ascensão Ramos - Gonçalo Almeida Ribeiro [1] Retifica Acórdão n.º 893/24