078950 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 078950
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003069
Nr Documento: SJ199006200789501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6612bb7c298e97be802568fc003a5b30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078950.11
Sumário
A matéria de facto é definitivamente fixada pelas instâncias, sendo da sua atribuição exclusiva e alheia às atribuições do Supremo Tribunal de Justiça (artigos 644, 655, 659, 712 721 e 722 do Código de Processo Civil)