35303A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 35303A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação, Loteamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040165
Nr Documento: SA11994080335303A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94ebddc3013e74ef802568fc0039100bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:35303A.77
Sumário
Incumbe aos requerentes da suspensão de eficácia alegar e demonstrar, embora de forma sumária, quais os concretos e reais prejuízos, em termos de causalidade adequada que lhes advirão da execução do acto e possam ser qualificados como de difícil reparação. Não satisfazem esta incumbência os requerentes que se limitam a referir que da execução do despacho impugnado lhes causará um prejuízo de 200000 contos sem especificação de verbas e sem indicação precisa do nexo de causalidade.*