048920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 048920
ACORDAO
Descritores: Sentença, Fundamentação, Enumeração taxativa, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030953
Nr Documento: SJ199604110489203
Indicações Eventuais: CUNHA RODRIGUES IN JORNADAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PAG386.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84d92efe1f11c3bf802568fc003b274e
Sumário
O artigo 374, n. 2, do Código de Processo Penal requer a enumeração dos factos e a sua menção um a um, pelo que não cumpre o preceito legal a remissão para os factos constantes da acusação e da defesa.
