0029016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Barata
Processo: 0029016
Acórdão
Descritores: Nulidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020227
Nr Documento: RL199104110029016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a4764dbc44af9248025680300030c5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029016.D8
Sumário
Para efeitos do art. 205, n. 1, do CPC, só releva um acto de intervenção no processo em que a nulidade é cometida, sendo por isso irrelevante o conhecimento de nulidade de outro processo, e não sendo de considerar intervenção no processo a simples apresentação de um requerimento, pois, atendendo a padrões de normalidade, não é exigível que se compulse todo o processo quando se apresenta um requerimento.