085175 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 085175
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024471
Nr Documento: SJ199405260851752
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLV PAG54 COMENT VOLIII PAG490.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/597bf51e1bdff2bb802568fc003a8a48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085175.1C
Sumário
A Autora submeteu ao tribunal dois pedidos: o pagamento da quantia de 1693950 escudos - por cumprimento defeituoso do contrato celebrado com a Ré; e 3450668 escudos e 50 centavos, - baseado na resolução desse contrato, questões que foram apreciadas e decididas na sentença, pelo que não se cometeram as nulidades de omissão ou excesso de pronúncia - artigo 668, n. 1, alínea d) do Código Processo Civil e artigo 660, n. 1 do mesmo Código. O juiz tem a liberdade de suspender a instância em casos do artigo 279, n. 1 do Código de Processo Civil, mas essa liberdade não é discricionária, mas devidamente justificada, sendo lícito às partes, em qualquer estado do processo, inclusive para transigirem, novamente quando as negociações são morosas e complicadas. A decisão que se pronuncía sobre a suspensão da instância apenas se representa na relação processual, nas instâncias, não tendo, nem podendo ter, qualquer projecção no objecto da lide.