0121053 - Tribunal da Relação do Porto

I - A construção pelo locatário, de um barraco em tijolo e cimento, com cobertura de telha e área de 13 metros quadrados no quintal do prédio arrendado altera o equilíbrio arquitectónico do conjunto e diminui a área do terreno de cultura do logradouro da casa de habitação. II - O incidente de despejo imediato, por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da causa, só consente dois articulados, mas se o réu apresentou segunda resposta e o Juiz em vez de mandar desentranhar (como fez mais tarde) convidou o autor a pronunciar-se (como se pronunciou) sobre ela, ele autor não pode sofre condenação em taxa de justiça pelo incidente anómalo.