0121053 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0121053
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Alteração da estrutura do prédio, Resolução do contrato, Despejo imediato, Responsabilidade tributária, Incidente inominado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00032939
Nr Documento: RP200111130121053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6814dedb126c868480256b45003751deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121053.55
Sumário
A construção pelo locatário, de um barraco em tijolo e cimento, com cobertura de telha e área de 13 metros quadrados no quintal do prédio arrendado altera o equilíbrio arquitectónico do conjunto e diminui a área do terreno de cultura do logradouro da casa de habitação. O incidente de despejo imediato, por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da causa, só consente dois articulados, mas se o réu apresentou segunda resposta e o Juiz em vez de mandar desentranhar (como fez mais tarde) convidou o autor a pronunciar-se (como se pronunciou) sobre ela, ele autor não pode sofre condenação em taxa de justiça pelo incidente anómalo.