0027714 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0027714
Acórdão
Descritores: Custas, Actualização de pensão, Comunicação, Incidente tributável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025050
Nr Documento: RL199911100027714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cea8270ed46bdf5880256889004b51b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0027714.B5
Sumário
O C.C.J. é, em grande parte, um diploma complementar da legislação processual. Daí que se aceite que a matriz inspiradora que presidiu à sua elaboração assenta no princípio da responsabilidade pelo seu pagamento; ou seja, as custas devem ser suportadas por quem ficou vencido na lide principal ou incidental. II. No âmbito da reponsabilidade das custas existem dois princípios essenciais: o da causalidade e o do proveito processual. III. O C.C.J., na versão de 1997, pretendeu moderar a tributação de situações não tipificadas ou inconfiguradas como tal, mesmo por qualquer pessoa, não sujeito no processo, com relação aos incidentes anómalos que causar, quando neles venha a decair. IV. Só se pode considerar estranha ao normal andamento do processo a actividade processual desnecessária, inútil ou até impertinente, por pertubadora do seu curso e dar origem a escusadas perdas de tempo e de meios humanos e materiais. Uma seguradora que comunica ao tribunal a actualização de uma pensão acata uma imposição legal que lhe é dirigida (artº 3º nº 2 do D.L. 668/75, de 24/11), em ordem, nomeadamente, a que o MºPº possa verificar a sua conformidade com a lei e promover eventuais rectificações. VI. Essa comunicação nunca pode corporizar actividade processual anómala da recorrente (seguradora), antes uma manifestação correcta de actividade processual útil e indispensável, nunca tributável, pois, à face do artº 16º do C.C.J.