004934 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A face da Lei n. 5/71, a empresa que publique uma revista periodica, e de considerar como jornalistica para o efeito do artigo pautal 48.01.05 e sua nota. II - Como assim, e quando o papel importado neste regime seja exclusivamente aplicado nessa revista, não ha lugar a delito de descaminho.