0059455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0059455
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Falsificação, Falsificação de documento, Elementos essenciais do crime, Elemento subjectivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019376
Nr Documento: RL199407120059455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ad4af4447fe1820802568030002f352CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0059455.12
Sumário
Consideram-se indícios suficientes aqueles que, necessários para fundamentar a acusação, se confirmados em juízo tornam mais provável a condenação que a absolvição. Um dos elementos essenciais do crime de falsificação, é a intenção de causar prejuízo a outrem ou ao Estado ou a intenção de alcançar para si ou para terceiro um benefício ilegítimo.