4837/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Isabel São Pedro Soeiro
Processo: 4837/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Requisitos insertos no nº 1 do art76º lpta
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/83fde34d53ddd83a80256bf0004e1179
Sumário
No incidente de suspensão de eficácia presume-se a legalidade do acto recorrido. O interesse a acautelar no pedido de suspensão de eficácia do acto que ordena a desocupação da casa de habitação é o direito à habitação e, por isso legítimo. Enquadre o conceito "de prejuízos de difícil reparação" a alegação de que a requerente reside na casa cuja desocupação foi ordenada há mais de 60 anos, não possuindo outra, nem meios económicos. Não cause grave lesão ao interesse público a inexecução do acto, quando a ordem de desocupação, teve como fundamento, a ocupação da casa é feita sem qualquer título. Apreciado no pedido de suspensão de eficácia apenas os requisitos enunciados no nº 1 do art. 76º da L.P.T.A. e não qualquer direito de propriedade, o TA é competente, verificando-se o requisito inserto na al. c) do nº 1 do art. 76º da L.P.T.A.