98A131 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 98A131
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Procedimentos cautelares
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036840
Nr Documento: SJ199803260001311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1e88e68547c3f65802568fc003bb0a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A131.B9
Sumário
Os "incidentes" a que alude o artigo 36 n. 1 do CPC67 não são apenas os previstos no Livro III, Título I, Cap.III desse Código, neles se tendo que incluir os procedimentos cautelares como incidentes da acção requeridos, independentemente da justeza do cautelarmente nesses termos peticionado.